Procedimento Comum Cível 0002666-49.2019.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002666-49.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002666-49.2019.8.16.0078. autora: Aparecida Rolim de Oliveira Camargo: “que conhece o requerente há mais ou menos 30 anos; que ele sempre trabalhou no sítio; que ele foi para a cidade e voltou a trabalhar no sítio depois; que faz mais de 15 anos que ele voltou para o sítio; que ele planta milho, feijão; que ele não possui empregado; que mora longe do sítio dele; que já viu ele trabalhar no sítio; que quando ia na igreja passava pelo sítio do requerente; que atualmente ele trabalha no sítio”. José Menino Pereira: “que o requerente morou no sítio e saiu mas depois voltou; que não sabe quantos anos faz que ele está lá; que faz mais de 15 anos que ele voltou para o sítio; que ele planta feijão, milho; que ele não tem empregados para ajudar na plantação; que o requerente trabalhava com os pais e o pai dele faleceu; que trabalhava na prefeitura e passava pela propriedade dele; que o requerente atualmente trabalha no sítio”. Mario Rodrigues de Almeida: “que conhece o requerente há mais ou menos 40 anos; que ele trabalhou na roça; que faz mais de 10 anos que ele voltou para o sítio; que ele planta milho, arroz, feijão; que já viu ele trabalhando no sítio; que mora aproximadamente 8km da propriedade dele; que ele não possui funcionários no sítio; que não possui maquinário”. O depoimento pessoal da parte autora também corroborou com as provas colhidas nos autos, bem como em consonância com a prova das testemunhas: “que sempre trabalhou no meio rural; que começou a trabalhar com seu pai; que desde os 7 anos trabalha; que durante um tempo foi para Curitiba; que ficou lá uns 10 anos; que voltou para o sítio; que está no sítio até hoje; que planta para as despesas; que após voltar só trabalhou em atividade rural; que em 2018 trabalhava no sítio; que o sítio era de seu pai; que a propriedade tem aproximadamente 29 alqueires; que não tem funcionários; que não tem maquinário; que seu pai tinha gado; que planta milho, arroz, feijão; que tem umas galinhas e porcos; que o milho leva 6 meses para poder colher; que o sítio chama São Jorge; que está até hoje no sítio”. Portanto, ante a existência de prova material e testemunhal, segundo as quais o requerente trabalhou na condição de trabalhador rural por prazo superior a 180 (cento e oitenta) meses, tenho por comprovado o exercício da atividade rural no período necessário para a implementação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. 3. DISPOSITIVO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002666-49.2019.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): LAURO DOS SANTOS representado(a) por Lídia Wolcov Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de “Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por LAURO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte requerente que em data de 11 de dezembro de 2018 protocolou pedido administrativo perante o INSS de aposentadoria por idade rural, requerendo o reconhecimento do serviço exercido em atividades rurais, o qual foi indeferido sob o argumento de não ter sido comprovado o efetivo exercício do suposto labor. Declara que cumpriu o período de carência e se enquadra como trabalhador rural na condição de economia familiar, fazendo jus ao benefício pleiteado. Por fim, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do pedido administrativo até a implantação do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.50). Em contestação, o INSS aduziu que a parte autora não comprovou documentalmente o período laborado que alega. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral (mov. 17.1). Réplica no mov. 21.1. As partes especificaram as provas (movs. 26.1 e 28.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 30.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral e testemunhal. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerente, assim como colhido o seu depoimento pessoal (mov. 83). As alegações finais foram apresentadas nos movs. 84.1 e 87.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os autos estão devidamente instruídos para sentença, não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem analisadas, pelo que passo ao julgamento do mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para que o segurado especial faça jus ao benefício de aposentadoria por idade rural concomitantemente deve ser cumprido a carência exigida em lei (art. 25, II, art. 48 e art. 142, da Lei nº 8.213/91) e implementada a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, §7º, II, da CF e art. 48 da Lei nº 8.213/91). Ainda, é imprescindível que, na data da implementação do requisito etário, a parte exerça a atividade rural (STJ, Resp 1.354.908/SP, Recurso Repetitivo, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10.02.2016). No caso dos autos, verifico que o autor completou a idade necessária em 2018 e formulou requerimento administrativo em 11/12/2018. Cabe, portanto, a prova do exercício da atividade rural de nos períodos de 2003 a 2018, vez que “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU). Saliente-se que tão somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que haja início razoável de prova material (Súmula 149, STJ). Da detida análise do caderno processual, para comprovar a atividade rural foram juntados os seguintes documentos, contemporâneos ao período analisado: a) Certidão de casamento, constando sua profissão como lavrador, datada de 2008 (mov. 1.6); b) Contrato de comodato, constando sua profissão como lavrador, datado de 2018 (mov. 1.13); c) Nota fiscal de venda de milho, datada de 2018 (mov. 1.14); d) Nota fiscal de venda de feijão branco, datada de 2018 (mov. 1.15); e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, datado de 2018 (mov. 1.17); f) Cadastro de Imóvel Rural em nome de seu genitor, datado de 2003 (mov. 1.24); g) Recibos de entrega de declaração de ITR, datados de 2004/2005/2006/2007/2008/2009 (movs. 1.34/1.47); Nota-se que a documentação apresentada não abrange todo o período de atividade que se deve comprovar. No entanto, isto não impediria o reconhecimento do exercício de atividade rural, pois não se exigem documentos para todo o período de carência, devendo ser a exigência de início de prova material analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Com efeito, é dispensável que o início de prova material abranja o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória da documentação juntada. Entendo que os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente, de sorte que se encontra satisfeito o requisito legal. No mais, a prova oral veio corroborar tais documentos, tudo a confirmar o desempenho da atividade rural pela requerente. Com efeito, as testemunhas APARECIDA ROLIM DE OLIVEIRA CAMARGO, MARIO RODRIGUES DE ALMEIDA e JOSÉ MENINO PEREIRA, ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, confirmaram o labor rurícola da parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade rural, a partir do requerimento administrativo (11 de dezembro de 2018), no valor de 1 (um) salário mínimo nacional mensal, inclusive abono natalino, devendo ser interrompidos benefícios eventualmente já pagos e não cumuláveis, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas do benefício em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: correção monetária pelo INPC e juros moratórios que corresponderão aos incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando o disposto no RE nº 870947, do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 810. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Diante do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(154)