Procedimento Comum Cível 0001502-20.2017.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001502-20.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-20.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-20.2017.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): MARIA SAIVISH DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de “Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por MARIA SAIVISH DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte requerente que em data de 31 de maio de 2017 protocolou pedido administrativo perante o INSS de aposentadoria por idade rural, requerendo o reconhecimento do serviço exercido em atividades rurais, o qual foi indeferido sob o argumento de não ter sido comprovado o efetivo exercício do alegado labor. Declara que cumpriu o período de carência e se enquadra como trabalhadora rural na condição de polivalente, diarista ou boia-fria, fazendo jus ao benefício pleiteado. Por fim, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do pedido administrativo até a implantação do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.16). Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios (mov. 11.1). Recurso de apelação pela requerente (mov. 18.1). Provido o recurso de apelação e anulada a sentença de mov. 11.1 (mov. 24). Em contestação, o INSS aduziu que a parte autora não comprovou documentalmente o período laborado que alega. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral (mov. 39.1). Réplica no mov. 42.1. As partes especificaram as provas (movs. 47.1 e 49.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 51.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral e testemunhal. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerente, assim como colhido o seu depoimento pessoal (mov. 139). As alegações finais foram apresentadas nos movs. 142.1 e 145.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tem-se a pendência de preliminar de prescrição quinquenal aventada pelo INSS em sede de contestação, que passo a analisar. Da prescrição quinquenal. Da análise dos autos, vê-se que o requerimento administrativo ocorreu na data de 31/05/2017, ao passo que o ajuizamento da ação se deu em 21/08/2017. Desse modo, não há parcelas cobradas atingidas pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada pelo INSS. Superado este ponto, verifica-se que os autos estão devidamente instruídos para sentença, não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem analisadas, pelo que passo ao julgamento do mérito. Do mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para que o segurado especial faça jus ao benefício de aposentadoria por idade rural concomitantemente deve ser cumprido a carência exigida em lei (art. 25, II, art. 48 e art. 142, da Lei nº 8.213/91) e implementada a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, §7º, II, da CF e art. 48 da Lei nº 8.213/91). Ainda, é imprescindível que, na data da implementação do requisito etário, a parte exerça a atividade rural (STJ, Resp 1.354.908/SP, Recurso Repetitivo, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10.02.2016). No caso dos autos, verifico que o autor completou a idade necessária em 2014 e formulou requerimento administrativo em 31/05/2017. Cabe, portanto, a prova do exercício da atividade rural de nos períodos de 2002 a 2017 ou 1999 a 2014, vez que “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU). Saliente-se que tão somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que haja início razoável de prova material (Súmula 149, STJ). Da detida análise do caderno processual, para comprovar a atividade rural foram juntados os seguintes documentos, extemporâneos ao período analisado: a) Certidão de casamento, constando a profissão de seu cônjuge como lavrador e a da requerente como "do lar", datada de 1976 (mov. 1.8); b) Certidão de nascimento de sua filha, constando a profissão de seu cônjuge como genitor e a da requerente como "do lar", datada de 1977 (mov. 1.9); c) Certidão de óbito de seu cônjuge, constando a profissão de lavrador, e a da requerente como "do lar", datada de 1984 (mov. 1.10); d) Declaração escolar, referente ao período escolar dos filhos da requerente, de 1984 a 1997, constando a profissão da requerente como "lavradora rural" (mov. 1.11); e) Carteira de trabalho da requerente, sem anotação de vínculo empregatício (mov. 1.13); f) Ficha de atendimento ambulatorial, com data de 2006, constando a profissão da requerente como "lavradora" (mov. 1.14); g) Carteira de trabalho do filho da requerente (mov. 1.15); h) Certificado de reservista de seu cônjuge (mov. 1.16); Nota-se que a documentação apresentada não abrange o período de atividade que se deve comprovar (de 2001 a 2016), ressaltando ainda que são poucos os documentos acostados, sendo a maioria deles em nome de terceiros. É cediço que, para ser reconhecido o exercício de atividade rural, não se exigem documentos para todo o período de carência, devendo ser a exigência de início de prova material analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. A despeito disso, os documentos apresentados nos autos não atendem aos requisitos legais de início de prova material. Não há prova suficiente em nome da autora no sentido de que ela tenha exercido atividade rural no período requerido. A maioria dos documentos encartados nos autos, em verdade, não poderia ser aptos como início de prova material, porquanto são extemporâneos ao período que se pretende reconhecer ou estão em nome de outra pessoa. O único documento contemporâneo ao período e que menciona a profissão da autora como lavradora é a ficha de atendimento ambulatorial, datada de 2006 (mov. 1.14). Quanto à declaração escolar de mov. 1.11, embora tenha sido emitida em 2016, relata situação ocorrida no período de 1984 a 1997. Por conseguinte, os documentos não são suficientes para provar a dedicação do requerente à atividade rural no período descrito na exordial. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas Maria de Fátima Pereira e Joel Faria dos Santos, ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, alegaram o seguinte: Idalinair Pedroso Mendes dos Santos: “que conhece a requerente desde quando se mudou para o sítio; que se mudou há 40 anos; que quando mudou para lá o marido da requerente era vivo; que eles exerciam atividade rural no sítio do pai dela; que ela ajudava em serviço no sítio; que ela trabalhava nos sítios em volta; que depois que o marido dela faleceu ela continuou trabalhando; que ela trabalhava de boia-fria; que já trabalhou com ela; que trabalharam na fazenda do Sr. José Seferino, Boranelli; que não moravam no mesmo bairro; que o ponto para ir para trabalhar era o mesmo; que boia-fria não trabalha com registro; que ela precisava trabalhar para se sustentar; que se aposentou faz 5 anos e que ela continuou trabalhando; que ela nunca trabalhou na cidade.” Maria Lucia de Jesus de Oliveira Santos: “que conhece a requerente há 20 anos; que se conhecem do trabalho; que trabalharam em colheita de café; que plantavam também; que conheceu a requerente na lavoura; que quando a conheceu seu marido já era falecido; que ela seguiu trabalhando; que trabalharam na propriedade do Boranelli, Orlando; que já trabalharam com o gato Jerônimo; que até o ano passado a requerente trabalhou; que o trabalho forte para o boia-fria é café; que a requerente não ficou período sem trabalhar; que o pagamento era por saca de café; que pegavam ponto sempre no mesmo lugar; que nunca viu a requerente trabalhar na cidade." Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou o que segue: “que trabalhou na lavoura; que começou a trabalhar com 16 anos; que trabalhou para o Boranelli; que ia para o trabalho com o Jerônimo; que recebia o pagamento por sacas de café; que seu marido trabalhava com trator; que sempre trabalhou com atividade rural; que em 2017 estava trabalhando para o Boranelli; que estava fazendo colheita de café; que recebia vinte reais por saca; que colhia até 5 sacas por dia; que seu marido é falecido; que quando ele morreu estava trabalhando de boia-fria; que colheita de café é feita uma vez ao ano; que é feita a colheita no mês de junho.” No tocante à prova oral, ainda que se considere que as testemunhas tenham falado do eventual labor campesino desenvolvido pela parte autora, eles foram inconsistentes, sem força probatória para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para tal finalidade, a teor das Súmulas 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da Atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício Previdenciário”) e 27/TRF 1ª Região (“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º"). Na esteira do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, não tendo sido a presente demanda instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 629/STJ. 3. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5026842-26.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/12/2018) Assim, ausentes as provas materiais suficientes à comprovação de atividade laborativa rural, impõe-se a declaração de ausência de pressupostos processuais no caso em tela. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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