Cumprimento de sentença 0006194-41.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006194-41.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006194-41.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.099,98 Exequente(s): Leandro Schumann Executado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. Vistos. Em suma, a parte embargante alega que há omissão na decisão de mov. 110.1, pois os cálculos apresentados no mov. 109.1 estariam em consonância com a decisão de mov. 85.1. Aduz que a execução inicialmente proposta não era provisória eis que não havia recurso interporto pela parte executada. No mais, argumenta quanto a aplicação da metodologia de cálculo no caso em concreto. A parte embargada, impugnou os argumentos da parte embargante e apresentou novas planilhas de cálculo. Decido. Como se sabe, a contradição ou omissão que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a interna, ou seja, que decorre da compreensão dos termos da sentença quando confrontados entre si. Eventual descompasso da sentença com a lei, jurisprudência, doutrina, opinião da parte etc. desafiam outro tipo de recurso. (TJ-PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; Processo: 0046284-23.2019.8.16.0182; Relatora: Juíza Denise Hammerschmidt; 3ª Turma Recursal; Data da Publicação: 07/12/2020). No caso, não há que se falar em omissão, tendo em vista que a decisão de mov. 85.1 foi clara em estabelecer que o montante indenizatório deve ser apurado com base na Súmula 362 do STJ, e isso significa que o valor deve ser apurado desde a data o arbitramento até a data de cada depósito realizado nos autos, vez que após o depósito os encargos ficam por conta da instituição bancária. Não obstante, o saldo remanescente deve ser acrescido dos encargos e da multa prevista pelo não pagamento voluntário somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, isto é, a partir do 16º (décimo sexto) dia – decisão do mov. 12.1. Por fim, consigno que a execução quando ainda pendente o trânsito em julgado da sentença em razão de recurso interposto por qualquer das partes é considerado provisória, conforme art. 520 do CPC. Assim, não há omissão ou contradição a ser sanada no caso em concreto. Diante do exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração e mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, determino a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, observando o exposto na decisão de mov. 85.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)