Petição Cível 0001776-47.2018.8.16.0175 - TJPR

Petição Cível 0001776-47.2018.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001776-47.2018.8.16.0175 Recurso: 0001776-47.2018.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Recorrente(s): MARIA REGINA MATURANA DE ARAÚJO Recorrido(s): Município de Uraí/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso prejudicado. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Regina Maturana de Araújo, em face da sentença proferida pelo D. Juízo da Comarca de Uraí (mov. 33.1) que, ao homologar o projeto de decisão proferida por Juiz Leigo (mov. 37.1 e mov. 39.1), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, julgou procedente o pedido deduzido na Ação Anulatória ajuizada pelo Município de Uraí, para o fim de declarar a nulidade da planilha de cálculo apresentada nos autos de cumprimento de sentença nº 0001021-91.2016.8.16.0175, e determinar que as partes apresentem nova planilha de cálculo dos valores devidos, instruindo tal documento com o comprovante de remuneração e carga horária da servidora, de modo a, sendo o caso, ser feita a restituição em favor do ente político dos valores pagos indevidamente. Irresignada com a decisão, insurge-se a recorrente, alegando que: a) o recorrido não impugnou o cálculo em momento oportuno; b) o índice de atualização da remuneração deve ser aplicado sobre o salário base do servidor; c) que é dever do recorrido pagar o valor retroativo a partir da competência da Lei Complementar 54/2018; d) o salário base consiste no salário maior conforme o tempo de serviço, nível de formação, e outros fatores que influenciam positivamente no montante, bem como os avanços diagonais e verticais previstos em legislação própria, a qual, no caso em tela, se trata da Lei Municipal 01/2010. Pugna, assim, pela reforma da decisão objurgada, com a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 45.1). Foram apresentadas as contrarrazões, oportunidade em que o recorrido impugnou a concessão da justiça gratuita à recorrente (mov. 53.1). Na sequência, o recorrido pugnou pela suspensão do trâmite processual (mov. 55.1). Vieram-me conclusos os autos, os quais foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente destaco que, no caso em apreço, é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código Processual Civil. 3. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 4. Considerando que o recorrido não apresente substratos com o condão de refutar a concessão da justiça gratuita à recorrente, deixo de acolher a sua impugnação. 5. Observando, ainda, que já transcorreu mais de um ano do protocolo da petição de mov. 55.1, deixo de analisar o pedido de suspensão processual, visto que o lapso temporal, maior do que o almejado, permitiu que o recorrido apresentasse eventuais outras teses de defesa nesta demanda. 6. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelo Município de Uraí, alegando ter havido cumprimento do acordo além do termos pactuados nos autos nº 0001021-91.2016.8.16.0175. O recurso encontra-se prejudicado. Primeiramente, cumpre destacar que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, § 3º do CPC. Com efeito, o art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, prevê quem são as partes legítimas para postular demandas nos Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Trata-se de rol taxativo, limitando a capacidade postulatória de demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública tão somente às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, sob qualquer ótica que se olhe, não há que se falar em legitimidade ativa do Município de Uraí para propor a presente demanda no rito do Juizado Especial, o qual só detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, conforme inciso II do dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada por esta Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ EM FACE DE PESSOA FÍSICA. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ROL TAXATIVO DO ART. 5º, INC. I, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001824-06.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 05.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001728-88.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.10.2020) Não obstante, deve-se ponderar que a Comarca de Uraí é de Juízo Único, concentrando sob o mesmo magistrado as atribuições tanto da Vara da Fazenda Pública como do Juizado Especial da Fazenda Pública. Consequentemente, apesar de o Juizado Especial da Fazenda Pública ser inicialmente incompetente para o julgamento do feito, o juízo originário estava revestido de competência para julgar a demanda. Destarte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos no estado que se encontra para apreciação pelo órgão competente. Assim sendo, julgo prejudicado o recurso, para o fim de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais, conforme fundamentação exposta, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ante a ausência de análise do mérito recursal, não há que se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Curitiba, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(72)