Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004317-25.2014.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004317-25.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004317-25.2014.8.16.0165 Recurso: 0004317-25.2014.8.16.0165 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ANNA PAULA DE OLIVEIRA BILIK EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. BOMBA DE INFUSORA DE INSULINA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS. EQUIPAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. Em apertada síntese, a reclamante narrou possuir diagnóstico de diabetes mellitus, necessitando fazer uso de Bomba de Infusora de Insulina do tipo Paradigma Veo Medtronic modelo MMT 754. Contudo, ao buscar o fornecimento contínuo do insumo, teve o pedido negado, sob a justificativa de não integrar o elenco de produtos padronizados pelo CEAF ou por programa do SUS. Ultimada a fase instrutória sem a realização de acordo, sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial (mov. 178.1): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de DETEMINAR que o ESTADO DO PARANÁ forneça o equipamento “bomba infusora de insulina VEO MEDTRONIC modelo MMT 754” por todo o tratamento necessário à substituída em favor de “Anna Paula de Oliveira Bilik”. Insatisfeito, o reclamado interpôs recurso (mov. 184.1) argumentando, num primeiro momento, a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, visto que não foi oportunizada a realização de perícia médica a fim de aferir a real imprescindibilidade do medicamento postulado. No mérito, defende que a Bomba de Insulina almejada pela autora não está incluída no PSCDT e RENAME, inexistindo, ainda, comprovação acerca da sua efetividade. Além disso, sustenta que a parte reclamante manifestou a desistência da pretensão ao mov. 135.1, fato que evidenciaria a desnecessidade do insumo, e que não havia sido demonstrada a necessidade do tratamento postulado. Por tais razões, postula pela reforma da decisão de origem para o fim de: (i) anular a sentença, determinando-se a realização de prova pericial médica, ou, sucessivamente; (ii) reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido pelas razões acima expostas. Contrarrazões apresentadas em mov. 192.1. O parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado. (mov. 14.1- Recurso Inominado). É o relatório. Decido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. A insurgência recursal resta prejudicada. Consoante relatório processual, o reclamante narrou possuir diagnóstico de diabetes mellitus, visando minimizar os sintomas das moléstias, teve prescrito o uso de Bomba de Infusora de Insulina VEO MEDTRONIC modelo MMT 754. Ademais, restou evidente nos autos que referido insumo não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), confirmada na listagem fornecida pelo Ministério da Saúde em sítio eletrônico. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 855.178 (TEMA 793 STF), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793). Portanto, em que pese ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, em atenção às regras de repartição de competências e dos critérios de descentralização e hierarquização, a União é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega do medicamento ao paciente, mormente pelo fato de a substância em questão não integrar as diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos de saúde. Logo, em se tratando de medicamento não contemplado na relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME, como no presente caso, a responsabilidade de subsidiar o tratamento pleiteado é da União. Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento financeiro em caso de descumprimento” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o AC. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Na mesma perspectiva, ensina o Enunciado nº 78 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Desta maneira, a União deve compor o polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Logo, a competência é da Justiça Federal. Nesse contexto, urge trazer à baila o atual entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLERODERMIA SISTÊMICA, FORMA DIFUSA, COM ACOMETIMENTO PULMONAR (FIBROSE), E ÚLCERAS DIGITAIS, ALÉM DO ACOMETIMENTO DE PELE TÍPICO. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000785-26.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855178. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO, TRATAMENTO, PROCEDIMENTO OU MATERIAL NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO A FIM DE OTIMIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO PARA “DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A DEMANDA QUE DEVE SER QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO”. PROPOSTA NECESSARIAMENTE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO C. STJ. NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000554-26.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.12.2020) RECURSO INOMINADO. PLEITO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DIOVAN HCT 320/12,5 MG (VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793). OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, ainda que todos os requisitos definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, tenham sido preenchidos, conforme alega o Recorrente, tal questão não pode ser analisada pelo juízo, devendo ser adotada a postura dominante que vem sendo firmada por este E. Órgão Recursal.3. Tal postura pode ser sintetizada da seguinte forma: (i) em que pese ainda esteja vigorando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855.178 (Tema nº 793), no sentido de que há responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora devem ser observados os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); (ii) em se tratando de medicamento não contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como no presente caso, a responsabilidade de subsidiar o tratamento pleiteado é da União; (iii) deste modo, não há outra alternativa senão a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Federal (Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, em razão do litisconsórcio necessário.3. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005678-77.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 14.12.2020)” Assim, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ. Por fim, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual determino que os atos processuais praticados até o momento sejam mantidos, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso a fim de decretar, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e determinar a remessa do feito à Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância à interpretação dada ao Tema 793 do STF. Sem custas ou honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE ANNA PAULA DE OLIVEIRA BILIK

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(328)

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