Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001646-59.2015.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001646-59.2015.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001646-59.2015.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-59.2015.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$11.036,18 Autor(s): VALDAIR FORMAIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até seq. 215.1. 1. Ciente do retorno dos autos da 2º Vara Federal de Francisco Beltrão/PR. 2. Não se desconhece, por certo, a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, a qual alterou os requisitos de competência para as ações previdenciárias. Entretanto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 6 firmou a tese de que as ações em andamento, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, ajuizadas anteriormente a janeiro de 2020, devem ter prosseguimento no juízo estadual. Neste sentido, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação previdenciária quando o segurado possuir domicílio nesta comarca e desde que o município não seja sede de vara federal ou de unidade de atendimento avançado da Justiça Federal - UAA. 2. Tratando-se de ação ajuizada anteriormente ao termo inicial fixado na Lei 13.876/2019 - 1º de janeiro de 2020, extinto o processo sem resolução de mérito pelo magistrado singular, e necessária a instrução do feito, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem (TRF4, AC 5005511-17.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/10/2021). Portanto, em razão da incompetência desta Vara de Acidentes do Trabalho para processar a demanda, em face da matéria consubstanciada na exordial, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO que os autos sejam remetidos para a Competência Delegada desta Comarca, com as baixas e registros necessários. 3. Considerando que este Magistrado detém competência para atuar na Vara da Competência Delegada desta Comarca, passo, desde logo, a análise do requerimento. No seq. 181.1 manifestou-se a parte autora, alegando a cassação indevida do benefício pela parte ré em desacordo com a decisão judicial que determinou a implantação e carência do benefício até nova decisão judicial em contrário. Diante das informações prestadas, preliminarmente ao julgamento do requerimento, INTIME-SE a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o alegado. Adianto que a autarquia deve tomar as providências cabíveis e necessárias para efetivação integral da medida judicial deferida. 4. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no mesmo prazo fixado no item 3. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

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Todos os documentos(22)