Cumprimento de sentença 0001974-26.2019.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001974-26.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001974-26.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-26.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.065,17 Autor(s): IVANIR BORSATO DE FARIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ivanir Borsato Farias, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando que o benefício concedido na via administrativa foi indeferido. Determinou-se a produção de prova pericial (mov. 19.1). O laudo pericial foi juntado na sequência 90 e impugnado no mov. 96. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (seq. 111), pugnando a improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (mov. 120 e 121). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Entendo adequado o julgamento antecipado da lide pois encontram-se presentes todos os elementos necessários para proferir imediata decisão definitiva, não havendo necessidade de maior instrução probatório nesse caso. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, através da constatação da existência ou não da incapacidade laborativa. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. O auxílio doença é devido ao segurado que ficar mais de quinze dias consecutivos incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, não sendo possível exercer seu labor habitual para prover sua subsistência. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente. De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total, para uma ou ara todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado. Do caso concreto Em relação a possível incapacidade laboral que acomete a parte autora, esta é elucidada pelo laudo judicial acostado nos autos de seq. 90.2. A partir da perícia médica realizada é possível obter os seguintes dados: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: No momento sem condições de exercer trabalhos com esforços de membros e de mobilização de coluna. DII: data provável de início da incapacidade: 00/06/2018 Justificativa: exames e atestados médicos. A DII desta paciente é difícil de se indicar... tem exames que poderiam indicar no ano de 2012... Acredito que o mais certo é o ano de 2018/mês de junho com atestados mais robustos e exames também. Caso a DII seja posterior à DER/DCB houve outro período de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO Data provável de recuperação da capacidade: 31/07/2021 Observações: 180 dias para tentativa de recuperação. É provável que não terá mais condições de exercer esforços laborais com esforços de membros e mobilização de coluna. É provável que deverá caminhar para uma reabilitação se for possível. A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO O examinado apresenta transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NAO Depreende-se, assim, que quando submetido ao exame técnico, a parte autora estava incapacitada para o trabalho, de modo que faz jus ao auxílio-doença, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Na ocasião, o perito estimou prazo de dois anos para recuperação da autora, a fim de ter condições de voltar a exercer seu trabalho, in verbis: - Data provável de recuperação da capacidade: 31/07/2021 Condição de segurado e carência Os documentos que instruem o procedimento administrativo, bem como os carreados aos autos, aliados à audiência de justificação administrativa realizada, indicam que o autor é segurada especial rural e preenche o período de carência legal. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser a data do indeferimento na via administrativa, tendo em vista que a autora se encontrava incapacitada àquela época, conforme atestado pelo perito judicial. Termo Inicial e Final do Benefício Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser a data do indeferimento na via administrativa, tendo em vista que a autora se encontrava incapacitada àquela época, conforme atestado pelo perito judicial. Quanto ao termo final do benefício, deverá ser considerada a estimativa dadas pelo perito, consoante acima exposto. Findo o prazo, se o segurado entender que ainda está incapacitado para o trabalho, deverá requerer, administrativamente, ou seja, junto ao próprio INSS, a prorrogação do benefício. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a autarquia ré a: a) Implantar em favor da autora o benefício de auxílio-doença, fixando como termo inicial a data de 05/07/2018, o qual deve corresponder a 91% do salário de contribuição, incluindo o abono anual. a.1) Fica, desde já, autorizado o desconto das parcelas referentes a eventuais períodos em que se constate o exercício de atividade laborativas, isso porque os benefícios por incapacidade são incompatíveis com o exercício de atividade laboral. b) Efetuar ao pagamento das prestações retroativas, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data de seus respectivos vencimentos, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810), A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905) c) Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nas prestações vencidas até a publicação desta sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A condenação no percentual retro deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(224)