Procedimento Comum Cível 0003777-08.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003777-08.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003777-08.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-08.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CBN Informática LTDA (CPF/CNPJ: 01.934.032/0001-27) RUA RUI BARBOSA, 528 APTO 03 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Cleverson Barbosa Nalesso (RG: 67633202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.053.149-02) ALAMEDA ARI ALBINO COSER, 771 - RESIDENCIAL MORUMBI - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 775 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1. Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 109 foi deferida a produção de prova pericial, oportunidade em que foi nomeado perito e determinada intimação para apresentação de proposta de honorários, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, considerando que o feito tramita sob as benesses da assistência judiciária gratuita. O Sr. Perito em mov. 119.1, apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). No seq. 120.1 a parte autora se manifestou sobre questões referente à limitação temporal da pretensão, capitalização dos juros, e juros remuneratórios. O autor apresentou quesitos no seq. 132.1. Na decisão de seq. 138.1, determinou-se a intimação do Estado do Paraná sobre a proposta de honorários apresentado pelo Sr. Perito, bem como foram analisadas questões levantadas pela parte autora em seq. 120.1. O Estado do Paraná manifestou no seq. 145.1, requerendo que o juízo arbitre honorários periciais no valor máximo previsto na tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, ou havendo homologação que exceda o valor da tabela, deverá ser cobrado da parte beneficiária da Justiça gratuita. Manifestação da parte autora em seq. 157, requereu a intimação do Sr. Perito a fim de se manifestar sobre a possibilidade de atender os limites orçamentários do ente público estatal. Pedido deferido em seq. 160.1. O Expert manifestou no seq. 165.1, apresentou nova proposta de honorários periciais em acordo com a complexidade do caso e com a resolução 232/2016 do CNJ, no valor de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais). Manifestação da parte autora em seq. 173. Os autos vieram conclusos. 2. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Importante destacar que o valor dos honorários periciais deve se mostrar compatível com a complexidade, o lugar e o tempo de execução da prova técnica, remunerando adequadamente o trabalho do profissional, consoante entendimento jurisprudencial: PERICIAIS - RAZOABILIDADE - PERITO OFICIAL - SUBSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A substituição do perito somente tem cabimento nas hipóteses do art. 424 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1169950-2 - Rel. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - DJ. 28.05.2014, grifei). No caso dos autos, a prova foi deferida para realização de perícia contábil para apuração dos pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 109.1 Assim, por se tratar de perícia consideravelmente complexa, compreendo que os honorários no importe de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais), está em consonância com a razoabilidade exigida para realização do trabalho a ser realizado. Ademais, insta ressaltar, que a Resolução nº 232/2016 do CNJ em seu artigo 2º, §4º dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I- a complexidade da matéria; II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV- as peculiaridades regionais. (...) §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (...) No caso em tela, a tabela prevê que o valor dos honorários é de R$370,00 (trezentos e setenta reais), e a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito no mov. 165.1 é de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), valor exato de 5 (cinco) vezes o valor fixado na tabela. Tendo em conta o acima exposto, destacando o princípio da proporcionalidade e a natureza do exame a ser realizado, infere-se que a proposta de honorários apresentada pelo perito – R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), não é excessiva. Logo, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, homologo os honorários periciais no valor apresentado pelo perito, no valor de R$ 1.850,00, eis que em consonância com a complexidade e duração do trabalho a ser desenvolvido. Vale ressaltar que, nos ditames art. 2º, §3º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, em sendo o réu vencido, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo réu e, em sendo o autor vencido, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo Estado do Paraná, ao final do processo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODULOU OS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTES CONCEDIDA, DETERMINANDO À AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AGRAVANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ESTADO, CASO A PARTE BENEFICIÁRIA RESTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006210-17.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.06.2021, grifei). 3. Ciência às partes da presente decisão e ao Estado do Paraná. 4. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 109.1. 5. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM VILA REAL LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BARBOSA NALESSO

DECORRIDO PRAZO DE CBN INFORMÁTICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(18)