Cumprimento de sentença 0005779-10.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005779-10.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: HDI SEGUROS S/A Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A HDI SEGUROS S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em síntese: a) celebrou contrato de seguro com JULIO ALBERTO CAMPOS FILHO; b) o contrato oferece cobertura aos riscos de danos elétricos; c) na data de 20/12/2015, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da ré, os equipamentos do segurado foram danificados; d) orçou os prejuízos no total de R$ 2.606,75 (dois mil, seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos); e) ocorreu sub-rogação, sendo da responsabilidade objetiva da concessionária, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus de prova; e, enfim, f) pugna pela procedência do pedido, a fim de ser ressarcida dos prejuízos. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação (Mov. 83.1), em que aduziu, em suma: a) inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de comprovante de pagamento; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) incabível inversão do ônus da prova; d) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, haja vista que conduta omissiva atrai a responsabilidade subjetiva; e) ausência de nexo de causalidade; f) ausência de perturbação, oscilação e/ou falha no 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL fornecimento de energia elétrica na data e local do evento danoso; g) responsabilidade da COPEL somente até o ponto de entrega da energia, sendo responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; h) laudos unilaterais e inconclusivos, elaborados por profissional sem habilitação e empresa sem autorização legal para emissão de laudos e realização de vistorias; i) impugnação aos valores apurados pela seguradora; e, enfim, j) juros de mora devem incidir a partir da citação e aplicação do INPC ou IPCA para correção monetária. A autora apresentou impugnação (Movs.35.1 e 93.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto a autora requereu a expedição de ofício à Simepar, prova técnica simplificada e prova documental (Mov.43.1), a ré requereu o julgamento antecipado (Mov.46.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov.51.1). Proferida decisão de saneamento, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se somente a produção de prova documental (Mov. 98.1). Manifestou-se a autora no sentido de requerer ajustes na decisão supracitada em virtude da necessidade de prova técnica simplificada (Mov. 104.1), porém a decisão foi mantida (Mov. 107.1). Por sua vez, a ré requereu a produção de prova pericial (Mov.112.1), a qual restou indeferida (Mov.117.1). Relatados, DECIDO. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Diante da necessidade de esclarecimentos sobre o relatório de interrupções juntado pela concessionária (Mov. 83.3), impõe-se converter o processo em diligência. Dessa forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005779-10.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o relatório também serve para demonstrar eventuais oscilações e/ou intercorrências de energia, ou se indicam somente interrupções de energia. Havendo indicação apenas de interrupções, deverá a ré, no mesmo prazo, juntar o relatório de oscilação da unidade consumidora do segurad0. De igual modo, INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data em que ocorreu o sinistro, visto que data presente na petição inicial e no comunicado de sinistro (20.12.15- Mov. 1.2) é diversa da data presente no relatório de regulação (14.12.15- Mov.1.8). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se, nos termos do art. 437, §1º, do CPC e, enfim, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

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