Procedimento Comum Cível 0001341-67.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001341-67.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: HDI SEGUROS S/A Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A HDI SEGUROS S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em síntese: a) celebrou contrato de seguro com ORGELIO GARBOSSA; b) o contrato oferece cobertura aos riscos de danos elétricos; c) na data de 26.10.2016, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da ré, os equipamentos do segurado foram danificados; d) orçou os prejuízos no total de R$ 3.269,14 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos); e) ocorreu sub-rogação, sendo da responsabilidade objetiva da concessionária, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus de prova; e, enfim, f) pugna pela procedência do pedido, a fim de ser ressarcida dos prejuízos. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação (Mov. 27.1), em que aduziu, em suma: a) inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de comprovante de pagamento; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) incabível inversão do ônus da prova; d) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, haja vista que conduta omissiva atrai a responsabilidade subjetiva; e) ausência de nexo de causalidade; f) ausência de interrupção, oscilação ou sobrecarga de energia na data e local do evento danoso; g) responsabilidade da COPEL 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL somente até o ponto de entrega da energia, sendo responsabilidade do usuário por suas instalações elétricas internas; g) laudo unilateral e inconclusivo, elaborado por profissional sem habilitação e por empresa sem autorização para emissão de laudos e realização de vistorias; h) impugnação aos valores apurados pela seguradora; e enfim, i) juros de mora devem incidir a partir da citação e aplicação do INPC ou IPCA para correção monetária. A autora apresentou impugnação à contestação (Mov. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto a autora requereu a expedição de ofício à Simepar, prova documental e prova técnica simplificada (Mov.45.1), a ré requereu a produção de prova pericial, a oitiva do técnico que elaborou o laudo e a intimação da autora para juntar aos autos a apólice, comprovante de pagamento e laudo de vistoria prévia (Mov. 44.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 5o.1). Proferida decisão de saneamento, fixaram-se os pontos controvertidos, com deferimento da produção de prova documental (Mov.54.1). Manifestaram-se as partes (Movs. 65.1 e 69.1). Relatados, DECIDO. Diante da necessidade de esclarecimentos sobre o relatório de interrupções juntado pela concessionária (Mov.27.3), impõe-se converter o processo em diligência. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0001341-67.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o relatório também serve para demonstrar eventuais oscilações e/ou intercorrências de energia, ou se indica somente interrupções de energia. Havendo indicação apenas de interrupções, deverá a ré, no mesmo prazo, juntar o relatório de oscilações da unidade consumidora do segurado. Em seguida, INTIME-SE a autora, nos termos do art. 437, §1º, do CPC e, enfim, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)