Cumprimento de sentença 0001079-87.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001079-87.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-87.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos / Deveres do Condômino Valor da Causa: R$18.757,01 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO ALTO II Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA I. Intimada a executada para recolhimento das custas do incidente de impugnação, apresentou manifestação, na qual, em suma, alegou (Mov. 199.1): a) não é necessário o adiantamento de custas a título de impugnação ao cumprimento de sentença, porque a Lei nº 11.232/2005 terminou com a necessidade de um processo autônomo de execução, trazendo a figura do cumprimento de sentença, no qual não é devido adiantamento de custas iniciais; b) as custas processuais têm natureza tributária de taxa e sua incidência depende de lei específica (art. 150, I, CF) e, ademais, não havendo lei que determine o pagamento, sua cobrança é ilegal; c) o E. TJPR através da Instrução Normativa nº 03/2015 determinou que não há cobrança de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença; d) subsidiariamente, que as custas processuais sejam cobradas ao final pelo vencido e, enfim, e) a COHAB-CT é beneficiária da isenção parcial das custas. Relatados, DECIDO. II. De início, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, "A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015". Todavia, ainda que as custas iniciais não sejam devidas no cumprimento de sentença, as custas de atos posteriores praticados, inclusive do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, são devidas. A propósito, assim dispõe a Instrução Normativa nº 003/2015 (itens II¹ e III): "são devidas custas judicias nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no item I, 'incidentes procedimentais', da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores" e, ainda, "nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas". Além de custas iniciais de cumprimento de sentença não se confundirem com custas judiciais de incidentes de liquidação e impugnação ao cumprimento de sentença, quaisquer atos que sejam praticados durante a tramitação do procedimento de cumprimento de sentença, desde que sujeito ao pagamento da diligências, como impugnações, expedição de cartas, mandados ou ofícios, alvarás, editais, elaboração de conta, entre outros, devem ser arcados pelas partes, antecipando-lhes o pagamento (art. 82 do CPC), quando não se trata de hipótese de dispensa de antecipação (art. 91 do CPC), caso em que as despesas serão pagas ao final pelo vencido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que, além da necessidade de recolhimento das custas judiciais do incidente de impugnação, antes do não conhecimento, cabível a intimação do impugnante para tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Recolhimento de custas judiciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade - Art. 2º da Instrução Normativa 03/2020 do TJPR - Antes do não conhecimento do recurso por deserção, cabe a intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas da impugnação - Impossibilidade de cancelar a distribuição ou não conhecer da impugnação antes da intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas - Art. 290 do c/c art. 317, ambos do CPC/15 - Impugnante que, no caso, recolheu as custas após tomar ciência do presente recurso. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível- 0073065-12.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021). Sendo assim, como não se trata de parte dispensada da antecipação e, ademais, como as custas processuais têm natureza jurídica tributária cujo lançamento submete-se às regras vigentes quando do fato gerador (art. 144 do CTN), deverá promover o pagamento antecipado da diligência. Dessa forma, impõe-se INDEFERIR o pedido de afastamento das custas do incidente ou que sejam cobradas ao final. III. De outro lado, impõe-se deferir o benefício de isenção parcial (50%) de custas à Companhia de Habitação Popular - COHAB. Com efeito, a Lei Estadual nº 6.888/77, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º. Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular – COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza. Parágrafo único. Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no “caput” deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem." Dessa forma, ainda que a Instrução Normativa nº 07/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça disponha que a referida isenção não se aplica às varas estatizadas, a isenção só poderá ser revogada por lei de igual ou superior hierarquia. Logo, como a Lei estadual nº 6.888/77 não foi revogada, deve-se conceder a redução de 50% das custas e emolumentos (art. 2º). A propósito, assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DE CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. LEI ESTADUAL 6.888/77 QUE ISENTOU A COHAB DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1205920-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 24.09.2014). IV. Ante o exposto, impõe-se DEFERIR o pedido com o efeito de conceder a redução de 50% das custas processuais e emolumentos. V. Dessa forma, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020), sob pena de não conhecimento, com emissão da guia no percentual de 50% (cinquenta por cento). VI. Efetuado o recolhimento das custas do incidente de impugnação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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