Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003917-43.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003917-43.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003917-43.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.150,10 Polo Ativo(s): BONAFRUTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Polo Passivo(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER I. Intimado o executado do cálculo de custas, apresentou impugnação, na qual, em suma, alegou (Mov. 146.1): a) as despesas relacionadas à fase de conhecimento já foram quitadas, não podendo ser realizada nova cobrança; b) não há nenhum ato relacionado ao BACENJUD; c) não são devidas custas para cobrança de custas (conta do Contador) e, enfim, d) o Estado e suas Autarquias possuem isenção legal (art. 15 da Lei nº 20.713/2021 Relatados. DECIDO. De início, além de não haver cotação de custas processuais da fase de conhecimento, cotou-se as despesas da diligência realizada pelo sistema SISBAJUD (Mov. 109.2) - tela abaixo - e, ademais, é devida a cobrança das custas do Contador para elaboração do cálculo, conforme Tabela de Custas XVI da Lei nº 6.149/1970, alterada pela Lei Estadual nº 20.113/2019. Ademais, como a Lei Estadual nº 20.713/2021, pela qual assegurou à Fazenda Pública do Estado do Paraná e suas Autarquias a isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70), entrou em vigor em 24/09/2021, incabível afastar o pagamento da condenação em custas processuais pelo vencido (art. 82, §2º e art. 91 do CPC) de sentença transitada em julgado em 17/03/2021 (Mov. 138.0), ou seja, exarada anteriormente à edição da lei. Dessa forma, impõe-se INDEFERIR o pedido (Mov. 146.1). II. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento das custas processuais. III. Recolhidas as custas, mediante vinculação de guias, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(176)