Procedimento Comum Cível 0054174-32.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054174-32.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA- Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ANA KLÍSSIA DE LIMA PERALTA COCA NOGUEIRA e LUANA SAMIRA CHEHADE Vs. PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (seq. 65.1) em face do julgado proferido em sequencial 60.1, em que aduz o embargante, em síntese, a existência de vício no julgado, uma vez que julgou procedente o pedido autoral para fins de afastar a capitalização de juros, com base na cláusula quarta, contudo, que a referida cláusula tem disposição divergente da transcrita no julgado, prevendo reajuste anual e não mensal. Alega ainda, que dado o efeito infringente, para fins de julgar improcedente a capitalização de juros, deveria também o dano moral ser levado a improcedência. Ao final, pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. Dado o efeito infringente dos embargos apresentados, a parte contrária fora intimada para manifestar-se (Art. Página 1 de 5 Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 1.023, §2º, do CPC). Manifestação apresentada sob seq. 72.1, requerendo a embargada o não acolhimento das teses do embargante. Vieram-me os autos conclusos. É a resenha. Decido. 2. Excepcional razão assiste a parte embargante. Há de se reconhecer que o juízo incorreu em erro ao analisar a cláusula quarta do contrato em questão, vez que não dispõe sobre juros capitalizados, tampouco, faz menção a sua incidência mês a mês como constou no julgado. Por tais razões, determino a sua retificação a fim de constar com seguinte teor: “ Da capitalização de juros remuneratórios Página 2 de 5 Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Alegou a parte autora a existência de juros capitalizados, sendo os mesmos disfarçados nas cláusulas de correção. Quanto à correção e ao reajuste das parcelas, assim constou no instrumento (seq. 1.8): ‘2.3 – CORREÇÃO DAS PARCELAS a) as parcelas serão corrigidas ANUALMENTE, calculadas com correção pela TR mais 1% ao mês a partir desta data contratual.(...) CLÁUSULA QUARTA: DO REAJUSTE DAS PARCELAS. Os valores estipulados neste contrato serão reajustados mensalmente a partir da data deste contrato, correção composta conforme a variação dos índices da TR mais 1%, anualmente; variação esta, a ser aplicada em qualquer época de vigência deste contrato, atendida sempre a menor periodicidade que venha a ser admitida por lei. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do uso da TR Página 3 de 5 Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ como índice de atualização, fica desde já eleito o índice que a venha a substituir, ou na hipótese de não determinação deste, aquele que melhor reflita a variação dos custos da PROMITENTE VENDEDORA. ’ Destarte, da simples leitura da avença, não é possível verificar a previsão da cobrança de juros compostos/capitalizados alegados, restando tão somente pactuado que as prestações seriam reajustadas pela TR mais juros de 1% ao mês, o que não é vedado, visto que apenas ocorreu a cumulação da correção monetária com os juros. Nesse contexto, se o contrato não estipulou juros capitalizados, é certo que cabia à parte que discute, no caso a autora, fazer prova de sua existência, por força do art. 373, I, do CPC, contudo, não se desincumbiu do ônus. Pedido que se rejeita.” Mantenho a decisão em seus demais termos. Anote-se que o acolhimento supra não interfere no Página 4 de 5 Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ pedido de danos morais, uma vez que reconhecidas demais nulidades no decorrer do julgado, suficientes para sua configuração. 3. Diante do exposto, de forma excepcional, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante, a fim de retificar a decisão nos termos supra. Londrina/PR, 20/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 5 de 5 Processo nº 0054174-32.2019.8.16.0014 cam

03/02/2022, 00:00

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