Procedimento Comum Cível 0021844-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021844-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 LEANDRO DAUDT CONSULIN Vs. RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA Vistos, Trata-se de embargos declaração manejados contra Sentença de sequencial 115.1, prequestionando a decisão que entendeu pela existência de danos morais e materiais em favor do embargado/autor, bem como, suscitando eventual omissão do juízo por não reconhecer alegações fáticas colhidas em prova testemunhal, deixando de apreciar pleito do embargante/réu que visa a condenação do embargado/autor por litigância de má-fé, ocasião em que reclama sua condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Página 3 de 3 Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 el. Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Esclareço às partes que a condenação em danos materiais e morais, fundou-se em suficientes provas documentais que atestaram os prejuízos recaídos sobre o consumidor autor, ora embargado, advindos de falhas na prestação de serviços do então embargante réu. Além do que, não vislumbro possível a condenação do embargado autor em litigância de má-fé, uma vez que, conforme reconhecido direito à indenização, lhe assiste a prerrogativa de acionar a via judicial a fim de minimizar existente prejuízo, que tenha resultado em sua diminuição econômica ou abalo de cunho psicológico e moral, sem onerá-lo ainda mais, o que se faz adequado considerar no caso dos autos. No mais, incumbe ao magistrado formar sua convicção com base em provas bastantes da instrução processual, sendo certo ainda, que o ônus de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, deve recair sobre a parte vencida, que, vier a sucumbir na demanda. No mais, todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas, não cabendo, Página 3 de 3 Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 el. Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ou até mesmo contradição na sentença. Destaco ainda que as situações apontadas nos Embargos de Declaração não se tratam de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. E assim, as questões levantadas desafiam recurso próprio. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Página 3 de 3 Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 el. Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Diante tudo o que fora exposto, não conheço e não acolho os Embargos de Declaração apresentados nestes autos, mantendo-se a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 20/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 3 de 3 Processo nº 0021844-45.2020.8.16.0014 el.

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DAUDT CONSULIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DAUDT CONSULIN

DECORRIDO PRAZO DE RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA

Todas as movimentações(165)