Cumprimento de sentença 0004554-17.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004554-17.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004554-17.2020.8.16.0014. autora: - Se foi protestado com relação às notas: sim. – Se tomou providências: 2017 tem “uns protestos que saiu aí” e “tem muito que eu não consegui responder”. Teve afastado, mas a praxe de assinatura “tinha sim, era obrigado ter, porque é o único comprovante que eu tenho”. Testemunha pela autora, Edson Marcelo Franco de Brito: trabalha como gerente contábil na empresa autora. Em dezembro/2017 as empresas tinham negociação. A praxe era: o comprador passava, fazia os pedidos; passava o carregador e levava para o caminhão deles. Nesse procedimento emitia-se a nota fiscal que acompanhava a mercadoria; não era praxe a assinatura na entrega, porque os carregadores são do CEASA. Com relação as notas da inicial, não teve questionamentos pela ré. Perguntas pela parte autora: - Qual o procedimento/dinâmica mais especificamente? O comprador normalmente passa pela manhã, entre 5 e 6 horas e vai fazendo os pedidos com os vendedores; o pessoal que emite as notas chegam entre 7h30 e 8h; é feita a emissão; o carregador passa, pega a mercadoria e leva para o caminhão do comprador. – Se foi feita alguma cobrança? Foi feita a cobrança administrativa. Perguntas pela parte ré: - Referente ao comprador, quando ele vai fazer o pedido, “ele sabe o CNPJ da empresa? Como tinham o CNPJ? Quando o comprador chega ele já tem os dados; passa o nome da empresa e, pelo cadastro, emite a nota fiscal. – Se fosse a primeira compra? A venda é feita apenas após um cadastro; são apresentados documentos, CNPJ, contrato social, é feito o cadastro e daí é feita a venda. Testemunha pela autora, Vilma da Silva Moraes: é analista fiscal da empresa autora. Sabe que as empresas envolvidas tiveram relação comercial. De prática, como todos os clientes, é emitida a nota fiscal que é entregue com os boletos e mercadorias ao carregador. Os pedidos eram solicitados através dos compradores aos vendedores, as vezes pessoalmente e acredita que também pelo telefone. Em relação às notas fiscais cobradas, nunca tiveram problemas com a parte ré, apenas essas notas; “questionou que não tinha recebido a mercadoria” na época que foi encaminhada a cobrança. Não tem costume de assinatura do pedido na entrega da mercadoria. Perguntas pela parte autora: - Porque não é feita a assinatura? Só entrega a nota mesmo com o boleto; eles “levam lá e nunca retornou nada com nenhum carregador”. – Tiveram tentativas de cobrança com relação às notas, não sabe se teve protesto efetivo. Perguntas pela parte ré: - Quando a mercadoria é enviada com a nota, o boleto vai junto? Sim. - Não sabe de nenhum romaneio que retornou e a nota acompanha a mercadoria. Testemunha pela autora, Amanda Akemi Saraiva: é assistente financeiro da parte autora. A ré costumava comprar da parte autora. O comprador passava no CEASA, fazia o pedido, comprava, depois o carregador pegava a mercadoria junto com a nota e o boleto. Não retornava o comprovante de entrega da mercadoria; não é comum retornar no CEASA. Em relação às notas da ação, não se lembra se houve questionamento, pela ré, das cobranças na época. Perguntas pela parte autora: - Se já foi tentada cobrança? Foi cobrado e não tivemos retorno. Pois bem. Não obstante esteja bastante claro nos autos que a entrega das mercadorias no ambiente do CEASA ocorra independentemente da assinatura dos compradores/recebedores, não restou evidenciado por outros elementos que os produtos descritos na nota fiscal tenham sido efetivamente entregues à parte ré. Igualmente, embora a relação comercial entre as partes também tenha sido confirmada pelo depoimento do representante da ré, não restou evidenciado que a negociação específica destes autos tenha, de fato, se concretizado. Observa-se, pelo depoimento do representante da autora, que foram realizados diversos contatos com a parte ré através de e-mail e WhatsApp, inclusive com negociação de acordo; mas somente uma sequência de e-mails genéricos (sem comprovante de recebimento) foram acostados nos autos – seq. 49.3. Uma das testemunhas ouvidas, inclusive, informou que nunca tiveram problemas com a parte ré e que houve impugnação desta cobrança específica à época: Testemunha pela autora, Vilma da Silva Moraes: Em relação às notas fiscais cobradas, nunca tiveram problemas com a parte ré, apenas essas notas; “questionou que não tinha recebido a mercadoria” na época que foi encaminhada a cobrança. Ou seja. Há provas de relação ativa entre as partes; evidências de que as entregas ocorriam independente de assinatura de documentos, mas não há provas suficientes que confirmem a entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais nº 069.745 e 070.194. A mera relação comercial pretérita e a praxe do local (CEASA) não tornam presumível a entrega das mercadorias. Sem o comprovante de entrega, caberia à autora a comprovação por outros meios da concretização do negócio entre as partes, o que não ocorreu. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO TORNA PRESUMÍVEL TODA E QUALQUER ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REVELIA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias.2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003981-14.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.11.2020) Não há, portanto, como declarar exigível a obrigação expressa nas notas fiscais apresentadas na inicial, sendo o pedido de cobrança improcedente. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004554-17.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.570,00 Autor(s): UMAÍ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Réu(s): CASA ONISHI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME Vistos etc., I - RELATÓRIO UMAÍ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ingressou com Ação de Cobrança em face de CASA ONISHI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME, pretendendo, em síntese, o recebimento de valores referentes a duas notas fiscais de compra e venda de produtos. Citada, a ré apresentou contestação na seq. 43 alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo e defeito de representação pela autora. No mérito, alega que a nota fiscal em branco não pode fundamentar a ação de cobrança e destaca a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. Requer, ao final, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica na seq. 49, oportunidade em que o autor colacionou novos documentos. Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 55 e 56). A parte autora foi intimada para apresentar o comprovante de entrega das mercadorias relacionadas nas notas fiscais (seq. 58). Informou na seq. 61 que a documentação não existe, considerando a praxe do local; e indicou testemunhas para comprovar suas alegações. A ré, por sua vez, impugnou o pedido destacando a preclusão da prova (seq. 64). O feito foi saneado (seq. 67), oportunidade que a tese de incompetência foi rejeitada. Com relação às provas, foi deferida a produção de prova oral. Em audiência (seq. 114), foram colhidos depoimentos de representantes das partes e ouvidas 3 testemunhas pela parte autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 118 e 121) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a parte autora o recebimento de valores relativos à venda de mercadorias, discriminadas nas notas fiscais nº 069.745 e 070.194. De um lado, alega a parte autora que forneceu as mercadorias à ré e, portanto, viável a cobrança. De outro, a ré alega que o documento inicial é insuficiente para comprovar a relação entre as partes e bate pela inexistência do débito. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos e em especial as provas documentais e orais colhidas, verifico que o pedido formulado na inicial é improcedente. É incontroverso nos autos que os comprovantes de entrega de mercadoria referente às notas fiscais emitidas (e cobradas) não foram assinados pela parte ré. Nesse aspecto, caberia à parte autora, considerando o disposto no art. 373, I, do CPC, comprovar com outros elementos a formalização dos referidos negócios, o que não foi feito no processo, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova oral. Vejamos. A prova oral produzida que pode ser assim resumida: Depoimento representante da parte autora, MARCOS ROBERTO TOGASHI TOA: O CEASA de modo geral é muito dinâmico em relação à parte comercial; geralmente os compradores passam no período muito cedo; tiram o pedido e depois passam os carregadores, que muitas vezes são terceirizados, que recolhem as mercadorias, as notas e levam para os caminhões; por nem representarem a empresa, normalmente não é feita assinatura. Não é praxe a assinatura. A tomada dos pedidos normalmente é feita pelo comprador; no caso, seria da própria ré que passou e solicitou. Sobre o débito, tiveram trocas de mensagens; uma negociação de acordo não sabe se diretamente com Paulo Onish; mas houve tentativas do “menino da cobrança” com representantes da Onishi, tanto por WhatsApp quanto por e-mail. Nas cobranças, nunca houve impugnação com relação à cobrança em si. Depoimento representante da parte ré, PAULO CESAR MASSATOSHI ONISHI: “Nota a gente recebia quase direto né, porque não dá para saber qual que são”; “na verdade, não assinei nenhum, principalmente romaneio”. Teve negócios com a autora. Em 2017 tinha a parte autora como fornecedora de maçã. Muitas vezes ia pessoalmente fazer a compra em São Paulo. Em dezembro/2017 não se recorda de ter ido à São Paulo para compra. Ao receber as notas, como não lembrava, “passei para o meu comprador, que era o Gustavo”. Só questionou a empresa quando veio o “auto de cobrança”. Com relação ao procedimento da compra, normalmente vinha a nota e vinha também “para assinar”; muitas vezes “vinha tudo enrolado também, de cabeça não da para lembrar muito não”. Fazia pedidos e vinha pelo caminhão de frete, normalmente. No momento do pedido “mais é verbal”. Sobre o caminhão de frete é “terceiro”, as vezes contratado pelo CEASA, as vezes pelo depoente. Era praxe fazer a assinatura dos pedidos. Perguntas pela parte

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE UMAÍ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CASA ONISHI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME

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