Cumprimento de sentença 0004411-70.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004411-70.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: NILTON CEZAR PALLÚ ADILSON PALLÚ SIEGRIDT NATASHA GIELOW PALLÚ Embargado/exequente: MIKOS & MIKOS LTDA. ME PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença I – RELATÓRIO NILTON CEZAR PALLÚ, ADILSON PALLÚ e SIEGRIDT NATASHA GIELOW PALLÚ ajuizaram a presente ação acessória de embargos de terceiros em face de MIKOS & MIKOS LTDA. ME e de PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. em que sustentam a indevida constrição realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 81.070 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São José dos Pinhais/PR. Não concedido o benefício de justiça gratuita (mov. 13). O agravo de instrumento interposto pelo embargante (mov. 19) não fora provido (mov. 38) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Determinada a citação da parte contrária (mov. 80). O embargado/exequente Plaza Veículo e Serviços Ltda. apresentou impugnação (mov. 86) aduzindo, como questão preliminar, pela intempestividade da presente ação acessória. Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Impugnaram, no mérito, a tese arguida na exordial e, ao fim, entenderam pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada impugnação à contestação (mov. 101). O embargado Mikos & Mikos Ltda. – ME apresentou impugnação (mov. 131) aduzindo, como questão preliminar, pela intempestividade da presente ação acessória e pela ausência de legitimidade ad causam da parte embargante para figurar no polo ativo da presente demanda. Impugnaram, no mérito, a tese arguida na exordial e, ao fim, entenderam pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada impugnação à contestação (mov. 136). Instadas a se manifestarem, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 151), ao passo que a parte embargada entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 145 e 147). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 155), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente ação acessória ajuizada por Nilton Cezar Pallú, por Adilson Pallú e por Siegridt Natasha Gielow Pallú em face de Mikos & Mikos Ltda. ME e de Plaza Veículos E Serviços Ltda. a saber sobre a validade da constrição realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 81.070 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São José dos Pinhais/PR. Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Tempestividade Fora arguida pela parte embargada a questão preliminar de pretensa intempestividade no ajuizamento da presente ação acessória de embargos de terceiros. O prazo para a oposição dos embargos de terceiros é disciplinado no caput do artigo 675, do Código de Processo Civil, em que consta o prazo de 5 (cinco) dias para a sua oposição contados, no processo de execução, após a data de adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre respeitando a data de assinatura da respectiva carta. Da detida análise dos autos principais, vislumbra-se que o bem objeto da presente demanda fora adjudicado em 24 de fevereiro de 2020 (mov. 106.3 dos autos da ação principal), ao passo que a oposição da presente ação acessória de embargos de terceiros ocorrera apenas em 20 de maio de 2020. Há, portanto, inexorável intempestividade no ajuizamento da presente demanda, porquanto transcorrido em muito o prazo de 5 (cinco) dias da adjudicação do imóvel descrito no artigo 675, do Código de Processo Civil. Sendo assim, e em especial atenção ao prazo contido no artigo 675, do Código de Processo Civil, a presente demanda deve ser extinta em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, artigo 485, inciso IV), no caso, a tempestividade para a oposição da presente ação acessória. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma dos artigos 485, inciso IV, e 675, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível os pedidos formulados na exordial por AMILTON PALLU em face de MIKOS & MIKOS LTDA. ME e de PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. nesses autos, dada a intempestividade no ajuizamento da presente ação acessória de embargos de terceiros. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação principal. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante a suportar o pagamento solidário da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0004411-70.2020.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 29/01/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(35)