Procedimento Comum Cível 0008595-22.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008595-22.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008595-22.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0008595-22.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ARLINDO ROCHA Réu(s): MARCIO ROBERTO GOMES DA SILVA Trata-se de Declaratória de Falsidade Documental proposto por Espólio de Arlindo Rocha em face de Marcio Roberto Gomes da Silva, objetivando o reconhecimento a declaração da falsidade do instrumento particular de compromisso de compra e venda acostado no mov. 1.6. A citação por edital foi deferida no mov. 190, sendo nomeado o Dr. Leonardo de Souza Montanholi Peris para defender os interesses da parte ré. Na contestação (mov. 209), em apertada síntese, suscitou a nulidade da citação por edital, posto que não se esgotaram os meios de localização. É o relatório. Decido. Em vista do princípio do devido processo legal, bem como do direito público subjetivo da ampla defesa e do contraditório, levando em consideração que a citação por edital é ato extremo e que somente em raríssimos casos efetivamente comunica a parte ré do ajuizamento da ação, entendo necessário, razoável e proporcional que, anteriormente ao deferimento da citação pela via editalícia, meio ficto de comunicação processual, busque-se por todos os meios possíveis o endereço em que o requerido pode ser encontrado, preservando, inclusive, o processo de inafastável nulidade absoluta, causa de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. No entanto, nos presentes autos, a citação ficta foi deferida (mov. 190) sem que fossem realizadas todas as buscas pelo endereço da parte ré, o que, per se, conspurca o andamento processual após o deferimento e efetivação da citação por meio de edital. In casu, verifico que não foram expedidos ofícios às empresas prestadoras de serviços públicos e de telefonia, não se esgotando, portanto, as buscas para localização da parte ré. Sendo assim, impossível que sua intimação se dê pela via editalícia nessa fase processual, na medida em que se reveste de medida excepcional. Sendo assim, vislumbrando efetiva ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, hei por bem decretar a nulidade da citação editalícia. Oficie-se às empresas de telefonia na busca de novos endereços em nome de Marcio Roberto Gomes da Silva. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(345)