Cumprimento de sentença 0012442-10.2021.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012442-10.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012442-10.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012442-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$14.942,72 Autor(s): COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MANDAGUARI LTDA Réu(s): Rodrigo da Silva Conceição Solicita o autor a citação do requerido através de seu número de telefone celular indicado (mov. 33.1). Decido. Apesar do requerente não ter consignado expressamente, entende-se que a forma pretendida para a citação do requerido é através do WhatsApp, eis que na atualidade se trata do aplicativo de mensagens instantâneas utilizado pela maioria das pessoas que possuem um número de telefone celular. Não obstante a inexistência de regulamentação, por meio do Código de Processo Civil, acerca da comunicação dos atos processuais via aplicativo WhatsApp, importa observar que o art. 1º da Lei de Informatização do Processo Judicial (lei 11.419/06) autoriza o uso de meio eletrônico na "tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais". E a respeito do conceito jurídico de "meio eletrônico" previsto em lei (art. 246, caput, do NCPC, e inciso I, do §2º, do art. 1º da Lei 11.419/06), tem-se entendido que o aplicativo WhatsApp se adequaria a tal conceito. Além disso, por meio da Instrução Normativa 73/2021, foi entendida pela utilização da referida plataforma para viabilizar a comunicação dos atos processuais, a exemplo da intimação (cuja exceção prevista no art. 2º não se aplica ao caso). Confira-se: CONSIDERANDO os recentes avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, bem como a circunstância de que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, são utilizados por parcela relevante da população. I N S T R U I: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Sendo assim, não vislumbro óbice para o deferimento do pedido retro, já que atendida a economia e celeridade processuais. 1. Pelo exposto, expeça-se citação eletrônica (WhatsApp) nos termos requeridos na petição de mov. 33, com as advertências constantes da decisão de mov. 15. 2. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(320)