Procedimento Comum Cível 0026286-33.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026286-33.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026286-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026286-33.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.500,00 Autor(s): ROSMARI TERESINHA AMORIM thais Alves de Campo Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito ”ajuizada por ROSMARI TERESINHA AMORIM, Thais Alves de Campo, em face de MASCOR IMOVEIS LTDA. Na decisão de ev. 52 foi deferida a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou a proposta de honorários no evento 62, no valor de R$ 2.277,60. A parte autora consentiu com a proposta. Por outro lado, a parte ré não concordou com a proposta de honorários argumentando que se apresenta elevada e em descompasso com demandas da mesma natureza, requerendo a homologação dos honorários no montante máximo de R$ 1.850,00 (evento 68). Intimado a se manifestar, o perito discordou com a redução dos honorários e informou que concorda em receber a parcela devida pela autora de honorários de acordo com a tabela do CNJ (ev. 69) É o breve relato. Decido. 1. É certo que a legislação não estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais em ações judiciais. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve-se levar em consideração a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, as despesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Cabe a manutenção do valor dos honorários periciais quando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-DF, Acórdão 1210090, 07145494120198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com a complexidade da matéria, o trabalho a ser desenvolvido, o local de realização da perícia, a natureza da causa e o tempo necessário para sua efetivação, além de outras diligências necessárias, bem como as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado. (...) Provimento do agravo de instrumento.” (TJ-RJ, AI: 00642943220188190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO AUTOR DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ART. 33, CPC. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. - O disposto pelo art. 33, do CPC, também deverá ser observado na hipótese de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Visto que ambas as partes requereram a realização de perícia técnica, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor do incidente de impugnação - À luz do coeso entendimento pretoriano, os critérios de fixação de honorários periciais são: i) a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a confecção do laudo técnico; ii) a data e local da realização dos trabalhos; iii) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MG, AI: 10024015470057005 Belo Horizonte, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) Na hipótese dos autos, o trabalho pericial a ser realizado objetiva a revisão do contrato firmado entre as partes, referente à aquisição de imóvel, a fim de constatar se houve cobrança de encargos abusivos e não contratados. Para realização da perícia, o perito nomeado fixou seus honorários no valor final de R$ 2.277,60, levando em consideração a quantidade de quesitos apresentados no processo a serem analisados quando da elaboração do laudo, a complexidade dos serviços a executar, a o período de análise e prazo fixado, bem como a Portaria 42/2019 do Conselho Federal de Economia, que dispõe sobre o valor da hora técnica da classe profissional, qual seja R$ 402,00. Dessarte, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor proposto pela realização da perícia se mostra elevado. O objeto da perícia envolve matéria de média complexidade, vez que se limita à análise de um contrato firmado entre as partes e de planilha contendo as informações relativas ao pagamento, o que não demanda extenso trabalho técnico e tempo considerável para elaboração do laudo. Outrossim, o trabalho a ser desempenhado pelo profissional não depende de deslocamento, pois o processo é eletrônico e os documentos a serem analisados constam no processo. Não bastasse isso, em casos semelhantes o valor da perícia foi fixado em montante inferior. Neste sentido, convém citar precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que os honorários foram reduzidos em processos da mesma natureza, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO SE REVELA DISSONANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR, AI n. 1656376-1, 7ª C. Cível, Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Julgado em 24.04.2018) – honorários fixados em R$ 1.500,00. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ELEVADO - ANÁLISE DE UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA, VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, AI n. 1542331-1, 6ª C. Cível, Rel.: Renato Lopes de Paiva, Julgado em 16.08.2016) - honorários fixados em R$ 1.500,00. Assim, levando-se em consideração a natureza da perícia a ser realizada, a previsão do tempo a ser despendido para a realização do trabalho e utilizando de parâmetros de razoabilidade, moderação e de valores arbitrados em casos semelhantes, reduzo o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor se mostra razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Importante mencionar que a redução dos honorários arbitrados não representa desvalorização do serviço desenvolvimento, mas somente um balizamento dos parâmetros acima mencionados. 2. Por outro lado, observo que a parte que deveria custear os honorários periciais é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de prova pericial a ser custeada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC. Assim, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão custeados pelo Estado após o encerramento das atividades periciais, de acordo com o valor previsto na tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ para a especialidade. Com base na tabela acima referida, o valor dos honorários periciais com especialidade em ciências econômicas/contábeis para revisão do contrato firmado entre as partes corresponde a R$ 370,00. No entanto, considerando a complexidade da matéria, bem como o tempo e lugar exigidos para prestação do serviço, o grau de zelo e especialização do profissional e as peculiaridades regionais, o valor previsto pode ser majorado em 5 vezes, de acordo com o previsto no artigo 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Na hipótese dos autos, cabível o aumento do valor máximo em 4 vezes, com base no disposto no art. 2º, incisos I, II, III e IV e § 4º da Resolução. Explico. Em relação à complexidade da matéria e tempo e lugar exigido para a prestação do serviço, o trabalho pericial inclui análise dos documentos juntados aos autos, elaboração de cálculos financeiros e resposta aos quesitos formulados pelas partes e esclarecimentos, sendo que no presente caso foram apresentados 19 quesitos a serem respondidos pela expert. Ademais, a perícia a ser realizada é de média complexidade. No que se refere ao grau de zelo e especialização do perito, verifico que o expert nomeado é bacharel em ciências econômicas, formado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), com Especialização em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal e em Engenharia Econômica e Análise de Projetos, sendo indiscutível seu conhecimento na realização de perícias judiciais Ademais, em todas as oportunidades em que foi intimado para se manifestar no processo, o perito atuou com celeridade e responsabilidade, atendendo às expectativas do juízo. Quanto às peculiaridades regionais, essas não interferem sobremaneira na perícia a ser realizada no processo. Por fim, é importante destacar que o valor da hora técnica estabelecido pelo COFECON – Conselho Federal de Economia corresponde ao montante de R$ 402,00, sendo, portanto, superior ao valor da tabela que o CNJ estipula para pagamento da perícia dessa modalidade (R$ 370,00). Não é crível que um perito gaste apenas 1h para realização de prova pericial contábil que depende de levantamento de dados, análise de planilhas, realização de cálculos e confecção do laudo com as conclusões obtidas e resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Portanto, não se mostra coerente que os honorários sejam pagos em quantia menor que o valor previsto pela COFECON. Sendo assim, levando-se em consideração que a parte responsável pelo custeio da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto na Resolução n. 232/2016, especialmente art. 2º, incisos I, II, III e IV e § 4º, entendo que o valor dos honorários periciais a ser custeado pelo Estado deve ser aumentado em 4 vezes o valor máximo estabelecido para a especialidade, com ajuste anual pela variação do IPCA-E. O valor que exceder a quantia a ser paga pelo Estado deverá ser cobrada pelo perito na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários serão pagos pela parte, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Por outro lado, caso a parte contrária venha a ser sucumbente no processo, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão arcados integralmente por ela, no valor fixado por este juízo (R$ 2.000,00). 3. Levando em consideração os esclarecimentos prestados no item anterior, determino novamente a intimação da perita para que esclareça se aceita o encargo nos moldes acima descritos. 3.1. Caso positivo, deverá proceder ao início aos trabalhos após o pagamento integral da quota parte relativa à requerida. 3.2. Caso negativo, necessária a substituição da expert. Nessa perspectiva, prezando pela economia e celeridade processual, determino que a Secretaria proceda à intimação do próximo perito da lista (cadastro CAJU) até aceite do encargo, considerando este como nomeado na presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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