Cumprimento de sentença 0034141-39.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034141-39.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034141-39.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034141-39.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ROMAR ALVES DA COSTA Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. 1. Cumpram-se as disposições previstas nos itens 84 e 85 da Portaria nº 02/2019[1]. Após, inclua-se na próxima pauta para leilão. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio o Leiloeiro Sr. Afonso Marangoni, cadastrado no Caju - e-mail [email protected]. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ([email protected]), bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1 Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2 O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5.1 As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja maior do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado ao LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação (CN art. 395, caput). A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 7.1 O exequente e/ou leiloeiro deverão observar o CN arts. 392 e seguintes. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias (10 dias, em se cuidando de execução fiscal), através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1 Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2 Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet [email protected]; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 8.4 O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias ( CN arts. 392 e seguintes). Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] 84. Para realização de qualquer ato de expropriação judicial, a avaliação do bem penhorado deverá estar atualizada há menos de 06 (seis) meses, promovendo-se a remessa automática ao avaliador judicial ou leiloeiro, se for o caso, nas hipóteses de superação deste prazo. 85. Para realização da leilão, requisitem-se os documentos necessários, nos termos do item 392 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, com rigoroso controle dos requisitos do edital (arts. 886 e 887, do CPC) e do prazo mínimo de antecedência de sua publicação.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ROMAR ALVES DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(27)