Execução Fiscal 0005101-06.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0005101-06.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-06.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-06.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$32.936,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. R. da Silva Portões LTDA. MARCIO ROBERTO DA SILVA Trata-se de execução fiscal. Pelo mov. 137 houve o bloqueio parcial de valores em contas bancárias do executado. O executado solicitou o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de que se trata de quantias depositadas em contas poupanças, que não ultrapassam 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis (mov. 149). Intimada, a parte exequente solicitou a manutenção do bloqueio, pela ausência de comprovação do alegado, requerendo a apresentação de declaração de imposto de renda do executado, a fim de verificar se os valores têm a natureza de reserva (mov. 152). Decido. O artigo 843, X, do CPC, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e, segundo a parte executada, o bloqueio atingiu valores depositados em conta poupança, o que deve ser comprovado com extratos bancários. Analisando pedido de mov. 149, não é possível reconhecer adequadamente que os valores são provenientes de conta poupança, visto que não há extrato bancário ou qualquer outro documento demonstrando o alegado. Portanto, deve a parte executada apresentar documentos para que seja apreciado o pedido de impenhorabilidade. 1. Intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos que entenderem pertinentes, sob pena de serem considerados penhoráveis os valores bloqueados. 1.1 No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca do contido no mov. 152. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROBERTO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROBERTO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)