Execução Fiscal 0008912-95.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0008912-95.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008912-95.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.767,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C. A. MONTEIRO & C. C. MONTEIRO LTDA Solicita a parte exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa. Decido. No curso dos autos foi expedido mandado de constatação, tendo o oficial de justiça informado que “percorri toda a extensão da Rua Urânio, Apucarana/PR e não localizei o número 52, motivo pelo qual deixei de citar a executada”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Considerando que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos, há que se concluir que houve a dissolução irregular, o que autoriza a inclusão do sócio. O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e a situação ora em análise configurou infração a lei, pois não quitaram os tributos devidos antes do encerramento das atividades, além de não ter efetuado a comunicação aos órgãos competentes. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do exequente para o fim de incluir no polo passivo da execução a sócia Maíra Rodrigues Barbosa. 2. Anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. 3. Após, cite-se o executado, observando o endereço indicado pelo exequente, com as advertências do despacho inicial. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)