Execução de Título Extrajudicial 0006839-83.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006839-83.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006839-83.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006839-83.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$151.108,96 Exequente(s): SUL BRASIL REALEZA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): Auri Herton Treter MARLI TRETER 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SUL BRASIL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de AURI HERTON TRETER, todos qualificados. A exequente narra, em síntese, que a fim de renegociar saldo remanescente de R$ 187.180, 27 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) oriundo de negócio jurídico anterior, os executados comprometeram-se a entregar 900 sacas de soja das safras 2020/2021 e 2021/2022 a serem produzidas no imóvel matriculado sob nº 9964 do CRI de Capitão Leônidas Marques/PR, propriedade da Sra. Hilda Treter. Salienta que 50% da soja pactuada deveria ter sido entregue até 30/03/2021 o que afirma não ter ocorrido gerando assim o vencimento antecipado da dívida. Ainda, indica que ficou estabelecido no instrumento de confissão da dívida o penhor rural dos bens especificados na petição inicial, porém, frisa que a garantia também não lhe foi entregue. Assim, formula pedido de tutela de urgência para arresto dos grãos eventualmente encontrados no imóvel descrito na petição inicial sob pena de multa. Juntou documentos (ev. 1.2/ ev.1.16). Decido. Nos termos do artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para tanto é necessário que restem evidenciados os requisitos do art. 300 também do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a exequente tenha apresentado termo de confissão de dívida (ev. 1.10/1.11) não resta evidenciada a probabilidade do direito, sobretudo porque o comprovante dos correios (ev. 1.13) não permite analisar o teor nem a data da notificação que a exequente afirma ter enviado aos executados a fim de que realizassem o pagamento. O perigo de dano também não, pois a possibilidade de repetição do alegado inadimplemento não é suficiente para tanto, mas sobretudo, porque existe um lapso considerável entre a data de vencimento da obrigação (30/03/2021) e o ajuizamento da demanda (31/08/2021, ev.1.1). Assim, indefiro a tutela pretendida. Por consequência e pelos mesmos motivos, indefiro por ora, o pedido sucessivo de deferimento de qualquer outra medida idônea para asseguração do direito com fundamento no art. 301 do CPC. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 15 dias (art. 811 do CPC), satisfazer(em) a obrigação, mediante a entrega de 900 sacas de soja de 60 kg cada conforme estipulação contratual. 3. Deixo de fixar a multa cominatória requerida na inicial (art. 806, § 1º, do CPC), posto que o contrato já prevê encargos para o caso de inadimplemento da obrigação, de modo a não ser justificado, ao menos por ora, a sua incidência. 4. Decorrido o prazo, seja(m) buscado(s) e apreendido(s) o(s) bem(ns) descritos na petição inicial, entregando-o(s) nas mãos do(a)(s) exequente(s), o qual deverá fornecer os meios para cumprimento da diligência. 5. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ao) oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo a segurança do juízo necessária apenas para a obtenção de efeito suspensivo. 6. Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que os embargos à execução somente poderão ser opostos por meio de advogados. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)