Cumprimento de sentença 0013759-37.2016.8.16.0038 - TJPR

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2026, 07:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2026, 07:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2026, 08:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2026, 07:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2025, 06:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2025, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2025, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2025, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2025, 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

30/06/2025, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2025, 07:18

PROCESSO DESARQUIVADO

28/06/2025, 00:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/07/2024, 07:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/06/2024, 00:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/10/2023, 07:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2023, 07:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2023, 09:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/09/2023, 09:28

JUNTADA DE CUSTAS

06/09/2023, 09:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/09/2023, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/08/2023, 10:03

JUNTADA DE CUSTAS

07/08/2023, 10:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2023, 07:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

07/07/2023, 16:50

JUNTADA DE CUSTAS

07/07/2023, 14:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

30/06/2023, 14:55

JUNTADA DE CUSTAS

30/06/2023, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

27/06/2023, 12:36

JUNTADA DE CUSTAS

27/06/2023, 12:36

JUNTADA DE CUSTAS

26/06/2023, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/06/2023, 19:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/06/2023, 19:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/06/2023, 19:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2023, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

18/04/2023, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

14/04/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2023, 07:01

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

23/02/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2023, 03:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/01/2023, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2022, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2022, 08:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

14/10/2022, 17:21

JUNTADA DE CUSTAS

14/10/2022, 17:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

14/10/2022, 17:18

JUNTADA DE CUSTAS

14/10/2022, 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

13/10/2022, 12:01

JUNTADA DE CUSTAS

13/10/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

11/10/2022, 15:56

JUNTADA DE CUSTAS

06/10/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

26/08/2022, 09:36

JUNTADA DE CUSTAS

26/08/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

23/08/2022, 12:12

JUNTADA DE CUSTAS

23/08/2022, 12:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/08/2022, 08:34

JUNTADA DE CUSTAS

22/08/2022, 08:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/08/2022, 10:25

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2022, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 10:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2022, 16:59

JUNTADA DE CUSTAS

27/06/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 09:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/06/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

07/06/2022, 14:22

JUNTADA DE CUSTAS

07/06/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/06/2022, 18:32

JUNTADA DE CUSTAS

06/06/2022, 18:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

01/06/2022, 07:35

JUNTADA DE CUSTAS

26/05/2022, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/05/2022, 13:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2022, 13:20

JUNTADA DE CUSTAS

04/05/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2022, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2022, 08:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/04/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 08:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 08:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/04/2022, 08:14

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2022, 08:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

19/04/2022, 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERY TRANSP. RODOVIARIOS LTDA.

24/02/2022, 00:07

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/02/2022, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013759-37.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013759-37.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.105.550/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s): LUCIMERY TRANSP. RODOVIARIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.458.687/0001-76) Avenida BRASIL, 00386 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Mandirituba/PR, em face de LUCIMERY TRANSP. RODOVIARIOS LTDA.,. A parte exequente informou a baixa da executada antes do fato gerador e a existência de protocolo administrativo para exclusão do crédito tributário. Com efeito, o fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial do Município. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa. Por outro lado, a omissão na baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda. Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Fazenda Rio Grande, 01 de fevereiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

03/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 09:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

02/02/2022, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/02/2022, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 08:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/02/2022, 19:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/02/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 01:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 01:38

MANDADO DEVOLVIDO

12/11/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2021, 04:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 09:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

06/07/2021, 09:58

JUNTADA DE CUSTAS

17/06/2021, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2021, 18:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2021, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2021, 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

13/04/2021, 16:59

JUNTADA DE CUSTAS

13/04/2021, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 14:22

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

26/03/2021, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2021, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 14:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/01/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2020, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2020, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 11:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/11/2020, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 11:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/09/2020, 11:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/09/2020, 00:57

PROCESSO SUSPENSO

27/07/2020, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/07/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 07:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/07/2020, 07:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2020, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

07/04/2020, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2020, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/04/2020, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 07:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/03/2020, 07:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/03/2020, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

10/12/2019, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/12/2019, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 07:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/10/2019, 07:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/10/2019, 01:37

PROCESSO SUSPENSO

13/08/2019, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2019, 10:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

19/07/2019, 10:54

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2019, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2019, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2019, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 08:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2019, 08:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

24/06/2019, 08:53

JUNTADA DE CUSTAS

14/06/2019, 12:39

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/06/2019, 14:29

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

04/06/2019, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2019, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2019, 09:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/03/2019, 09:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2019, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMERY TRANSP. RODOVIARIOS LTDA.

26/01/2019, 00:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2019, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 17:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/12/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/11/2018, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/11/2018, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/11/2018, 10:59

PROCESSO SUSPENSO

29/11/2018, 10:46

JUNTADA DE CUSTAS

29/11/2018, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2018, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2018, 00:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2018, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/10/2018, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2018, 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2018, 17:45

PROCESSO SUSPENSO

14/08/2018, 16:07

JUNTADA DE CUSTAS

14/08/2018, 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/08/2018, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/08/2018, 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/08/2018, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2018, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2018, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2018, 10:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/07/2018, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

11/07/2018, 12:13

JUNTADA DE CUSTAS

10/07/2018, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2018, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2018, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2018, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2018, 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

14/06/2018, 08:54

JUNTADA DE CUSTAS

14/06/2018, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2018, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2018, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2018, 12:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/03/2018, 10:49

JUNTADA DE CUSTAS

28/02/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/02/2018, 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/02/2018, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2018, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2018, 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

08/01/2018, 17:03

JUNTADA DE CUSTAS

14/12/2017, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2017, 07:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2017, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2017, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/08/2017, 10:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/08/2017, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

11/05/2017, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2017, 10:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/05/2017, 14:09

CONCEDIDO O PEDIDO

04/04/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/04/2017, 16:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/04/2017, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2017, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2016, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2016, 09:31

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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