Cumprimento de sentença 0024086-07.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024086-07.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024086-07.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024086-07.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.150,58 Exequente(s): ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Executado(s): ELVANY GALBERTO CARVALHO DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS 1. Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 258, que: a) julgou extinta a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal; b) estabeleceu o prosseguimento do feito em relação à execução dos honorários sucumbenciais fixados na reconvenção, determinando a retificação do polo ativo, para que passe a constar o advogado Dr. Adorian Ribeiro de Castro e deferindo a realização de buscas via Infojud e Renajud em nome dos executados Elvany e Luiz. Resultado da diligência realizada via Renajud (evento 270). Inclusão no polo ativo (evento 272). Intimado (evento 274), o exequente Adorian juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pugnou pela penhora da seguinte motoneta: marca: Honda; modelo: PCX 150 SPORT; chassi: 9C2KF2220JR003721; placa: BCH9984; ano/modelo: 2018/2018, com anotação de alienação fiduciária encontrada em nome do executado Luiz (evento 270.4). Aduz que a restrição do mesmo já foi baixada, conforme consulta realizada via RENAVAM, sendo possível a sua penhora (evento 275). Trânsito em julgado (evento 279). Alterado o valor da causa (evento 280). É o relatório. Decido. 2. Da retificação do polo ativo. Inicialmente, ressalto que, em sentença de evento 258, foi determinada a retificação do polo passivo para passar a constar como exequente o Advogado ADORIAN RIBEIRO DE CASTRO, haja vista que a verba pleiteada nos presentes autos se refere, unicamente, a honorários sucumbenciais. Assim, promova-se a exclusão de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA. do polo ativo da demanda. 2.1. Comunique-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Da penhora da motoneta placas BCH9984. Em consulta aos autos sob n. 0000898-09.2021.8.16.0017, que consistem em ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face do executado Luiz, cujo objeto é a motoneta de placas BCH9984, verifico que foi homologado o acordo firmado entre as partes (evento 36), sendo determinada a baixa da restrição junto ao sistema Renajud (evento 47). Assim, tendo em vista que a transação realizada entre as partes nos autos de busca e apreensão sob n. 0000898-09.2021.8.16.0017 foi homologada (evento 36) e que a alienação fiduciária se encontra baixada (quitada), conforme consulta via RENAVAM apresentada pelo exequente (evento 275.2), entende-se plenamente possível a penhora da motoneta de placas BCH9984. 3.1. Destarte, diante do requerimento do exequente, promova-se a inserção da restrição de circulação, transferência e licenciamento do referido veículo junto ao Renajud. 3.2. Ainda, não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a penhora de veículo somente poderia ser realizada por Oficial de Justiça, revendo posicionamento e, especialmente, em prestígio à efetividade, à celeridade e à economia processuais, somado ao disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, salientando-se que tanto a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, quanto a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos, não se afigura necessária a diligência por Oficial de Justiça para promover a penhora dos veículos, bastando que seja lavrado o termo nos próprios Autos. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR BLOQUEADO VIA SISTEMA RENAJUD. JUIZ QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 845, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 845, § 1.º, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0000701-13.2018.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson – j. 05.07.2018). Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. LAVRATURA DO TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 845, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0001249-38.2018.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – j. 05.07.2018). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 845 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0049115-08.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.02.2020) 3.3. Assim, com fulcro no artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos da motoneta de placas BCH9984 encontrado em nome do executado Luiz. 3.4. Ainda, ressalto que caso possua interesse na alienação judicial do veículo, para a qual é indispensável a apreensão e remoção do bem, deverá o exequente informar o paradeiro do mesmo, bem como explicitar se tem interesse que a alienação corra por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público (artigo 880, do Código de Processo Civil). 3.5. Ademais, efetivada a penhora, intime-se o executado Luiz, nos termos do artigo 841, §2.º, do Código de Processo Civil, para que, caso queira, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, intime-se o exequente para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(24)