Cumprimento de sentença 0004025-31.2016.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004025-31.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4025-31.2016 Discute-se nos autos antes de tudo a sucessão pelo falecimento de Rudolfo Mario Rohr. Teço aqui breves considerações sobre a sucessão para então ordenar o polo passivo e com isso direcionar os atos de constrição. Nomina-se espólio o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. O espólio não tem personalidade jurídica. Mesmo assim, tem capacidade para praticar certos atos jurídicos (ex: celebrar contratos, no interesse da herança) e tem legitimidade processual (pode estar no polo ativo ou passivo da relação processual). O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. É a representação da herança em juízo e fora dele. Ou seja, as relações patrimoniais do falecido são representadas pelo Espólio (exceção quando se tratar de inventariante dativo ou judicial). Enquanto o juiz não nomeia o inventariante, quem representa o Espólio é o administrador provisório (art. 613), que é quem está na posse dos bens; se for mais de um, todos eles serão os administradores. ____________________________________________________________________ No caso portanto, tratando-se de interesses patrimoniais e não existências, entendo que o polo passivo deva ser retificado para que o falecido seja identificado como Espólio de Rudolfo Mario Rohr, representado por seus filhos Marcos e Mauro. Marcos e Mauro portanto não podem ser insertos no polo passivo em nome próprio mas representando o de cujus. Se e quando transitar em julgado a sentença que homologa a partilha, ou seja, existindo bens, no momento em que os sucessores passarem a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade do acervo, aí sim não haverá mais que se falar em espólio, sequer em representação em juízo, de tal forma que a ação deve ser proposta ou continuada por aqueles que participaram da partilha, na condição de herdeiros. Se evidentemente tratar-se de inventário negativo, isso sequer poderá ocorrer. Mas fato é que mostra-se precipitada por ora a inclusão dos herdeiros no polo passivo em nome próprio. Disso decorre também a impossibilidade de que sejam perquiridos também diretamente seus bens. A busca portanto há de continuar sobre o acervo do falecido. Nesse compasso, e em relação aos imóveis discutidos (matrículas 17890 e 17891, do CRI de Montenegro – RS), vê-se que o primeiro era de fato do falecido, pelo que há de prosseguir-se para penhora, avaliação e expropriação. O mesmo em relação ao segundo. ____________________________________________________________________ Isto posto, defiro o pedido contido no item 4.a, de mov. 484.1. Retifique-se no mais a alteração como já pontuado. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 2 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GIOVANI ROHR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GIOVANI ROHR

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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