Cumprimento de sentença 0002751-03.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002751-03.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002751-03.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-03.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$235.138,70 Exequente(s): J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME representado(a) por MARIO JORGE MEDEIROS Executado(s): MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Analisando os autos, a parte autora alega que os créditos são extraconcursais, solicitando também, que este juízo determine a natureza do crédito, já a parte requerida em sua manifestação alega que os créditos são concursais. É o relato do necessário. DECIDO. A lei nº 11.101/05 prevê em seu artigo 49 que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda, prevê em seu artigo 67 o seguinte: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Assim, em análise detida dos autos verifica-se que os créditos são extraconcursais, devido ao arbitramento da sentença em 22/10/2020 (mov. 78), com embargos de declaração acolhidos em 26/11/2020 (mov. 92), com acordão em 07/05/2021 e trânsito em julgado em 16/06/2021 (mov. 106), o que ocorreu após a declaração de Recuperação Judicial em 2018, motivo pelo qual a parte requerida deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797795 - SC (2020/0315674-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE DECLAROU O CARÁTER CONCURSAL DOS CRÉDITOS E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA ILIQUIDEZ DOS CRÉDITOS E CARÁTER EXTRACONCURSAL. (1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRÉDITO QUE POSSUI ORIGEM ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER CONCURSAL DEMONSTRADO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÉNCIA. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. DECISÃO REFORMADA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ, fls. 222/232). Nas razões de recurso especial, a parte ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil, 9º, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que os créditos referentes aos honorários sucumbenciais debatidos nos autos se sujeitam ao plano de recuperação judicial. Sem contrarrazões (certidão de fl. 399, e-STJ). O recurso não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Quanto ao caráter da verba sucumbencial, a Corte estadual decidiu que o crédito dos honorários de sucumbência é de natureza extraconcursal. V eja-se (e-STJ, fls. 198/199): Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, constata - se que foram fixados na sentença e acórdão, operando-se o trânsito em julgado na data de 19-6-2018. Portanto, o crédito inerente aos honorários advocatícios não deriva de circunstância anterior, pois originado do título executivo judicial. Diante dessa intelecção, parte do crédito objeto de cumprimento de sentença — a verba honorária sucumbencial — foi constituído em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, fato que corrobora o seu caráter extraconcursal. Segundo o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, o crédito de honorários decorrente da sucumbência da empresa, cuja origem deu - se após o pedido de recuperação judicial, não está atrelado a este procedimento. Igualmente, salienta-se que a verba honorária não pode ser equiparada ao crédito trabalhista, com intuito de fundamentar a via atrativa do juízo recuperacional. Ao assim proceder, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que é exemplo, entre muitos, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS (RESP N. 1841960/SP). 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a ação principal foi ajuizada em 08/03/2016, sendo proferida sentença reconhecendo a parcial procedência do pedido da parte autora somente em 20/10/2016 e julgado o recurso de apelação em 28/06/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2017" (fl. 137). Nesse passo, como o julgado que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatado após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1841960/SP). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1853201/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30.6.2020 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880234/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19.11.2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1797795 SC 2020/0315674-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 11/03/2021). Sendo assim, intime-se a parte executada para efetuar pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 116. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR MARIO JORGE MEDEIROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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