Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011882-57.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011882-57.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011882-57.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0011882-57.2012.8.16.0182 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$24.800,00 Autor(s): Marcia Regina Straiotto Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 161.1. A Requerente pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos, "observando que a parte é beneficiaria da gratuidade de justiça e o Município quem deve arcar com os custos" (mov. 175.1). O Requerido apresentou cálculo dos valores devidos, arguindo a desnecessidade de nomeação de perito (movs. 176.1/176.5). Instada (mov. 179.1), a Requerente aduziu que "Apesar da ausência de expertise na matéria contábil, restou fácil verificar que nos valores apresentados pela Executada que a data base de correção dos valores esta equivocada, pois aplicaram a data da sentença como marco inicial, enquanto a sentença aponta a data que efetivamente eles deveriam ter sido pagos". Reiterou o pedido de designação de perito contábil (mov. 182.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao ente Municipal, considerando que a realização de perícia estenderia o feito de forma demasiada, já que a parte Requerente é beneficiária da justiça gratuita, contrariando o princípio da celeridade. Ademais, a parte demonstra possuir certo conhecimento técnico, já que emitiu opinião sobre os cálculos elaborados pelo Município (mov. 182.1). Isto posto e considerando a existência de divergência entre as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, utilizando os parâmetros fixados no acórdão de mov. 143.1. 3. Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes, em quinze dias. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA STRAIOTTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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