Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002021-23.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002021-23.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002021-23.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002021-23.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$231.439,32 Polo Ativo(s): MONICA ELIZA PIOVAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MONICA ELIZA PIOVAN, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0000831-58.2012.8.16.0179. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.16). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. Instada (mov. 6.1), a Exequente optou pela execução da obrigação de fazer (mov. 9.1). Este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Exequente e deflagrou a fase de cumprimento de sentença (mov. 11.1). Desta decisão, a Exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 17.1). Ao agravo de instrumento foi negado provimento, tendo transitado em julgado (mov. 24.1). As custas iniciais foram recolhidas (mov. 32.0). Este Juízo determinou que a decisão inicial fosse cumprida integralmente (mov. 36.1). A Exequente opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão face ao não arbitramento de honorários advocatícios (mov. 45.1). Instado (mov. 48.1), o Executado aduziu que "salvo engano, os honorários advocatícios já foram arbitrados em decisão de mov. 11.1, fato reforçado no mov. 36" (mov. 51.1). A Exequente pleiteou a intimação do Executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e solicitou que os embargos declaratórios sejam tornados sem efeito (mov. 52.1). Este Juízo declarou sem efeito os embargos de declaração acostados ao mov. 45.1 e determinou o cumprimento integral da decisão inicial (mov. 54.1). O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer e exceção de pré-executividade, argumentando que: a) não existe obrigação de fazer decorrente do título executivo que se pretende executar pendente de cumprimento; b) há conflito entre duas coisas julgadas, diante do trâmite de dois processos que decidiram o mesmo litígio, devendo prevalecer o que transitou em julgado por último (mov. 60.1). Juntou documentos (movs. 60.2/60.6). Instada (mov. 62.0), a Exequente apresentou manifestação (movs. 64.1/64.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da exceção de pré-executividade (mov. 60.1) Na exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada ao mov. 60.1, arguiu-se a nulidade do título executivo que deu origem ao presente feito. Aduziu a parte Executada que “o mesmo sindicato autor impetrou, antes da ação coletiva que ora se busca executar, o mandado de segurança 870.260-3 perante o Tribunal de Justiça contra o então Secretário de Estado da Educação. Por ela, impugnou o mesmo art. 15, “e”, da Resolução 5.779/2011, já transcrito (...) O que se vê é que se instaurou um conflito entre duas coisas julgadas, é dizer, entre duas autoridades que tornam imutáveis e indiscutíveis duas decisões de mérito não mais sujeitas a recurso, para utilizar a definição do art. 502 do Código de Processo Civil. As duas decisões de mérito decidiriam o mesmo litígio – a mesma suposta ilegalidade de dispositivo específico de resolução de 2011 (a valer para o ano letivo de 2012) que excluía da distribuição de aulas extraordinárias aqueles que estavam em licença ou em readaptação” (fls. 02/05, mov. 60.1). Analisando a mencionada exceção de pré-executividade, não obstante o esforço argumentativo do Procurador Judicial do Executado, verifico não acolher razão à parte Excipiente, conforme passo a explicar. O Executado alegou que houve suposta litispendência entre a Ação Declaratória nº 0000831-58.2012.8.16.0179 e o Mandado de Segurança nº 870.260-3. Contudo, entendo que na ação declaratória cujo título aqui se executa, a APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ pleiteou a manutenção integral da carga horária dos professores enquanto perdurar a fruição da licença médica, readaptação e/ou licença maternidade. Por outro lado, nos autos de mandado de segurança, o referido sindicato pretendeu garantir que o professor possa participar da distribuição de aulas extraordinárias, que ocorre todo início de ano letivo, mesmo usufruindo de licença médica, readaptação ou licença maternidade. Isto posto, entendo que não há que se falar na existência de litispendência ou "duas coisas julgadas". Assim sendo, pelas razões expostas, rejeito a exceção de pré-executividade de forma integral. 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a Exequente para que, em quinze dias, esclareça se pretende deflagrar a fase de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar quantia certa. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(115)