Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001647-90.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001647-90.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SANDRO ROBERTO TORMEM Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios das decisões de movs. 45.1 e 54.1. O Executado ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando existir excesso de execução nos cálculos apresentado pelo Exequente (movs. 65.1/65.2). Instado (movs. 67.1 e 68.1), o Exequente manifestou ciência (mov. 118.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 65.1) Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.1 Ao mov. 65.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$8.674,50 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Intimado para que se manifestasse sobre a impugnação (mov. 68.1), a parte Exequente se manteve silente (mov. 118.1). De fato, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que a parte Exequente, embora intimada, não se manifestou sobre os excessos alegados. Assim, entende-se que, de forma tácita, concordou com os valores indicados pelo ESTADO DO PARANÁ. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 65.1), e reconheço como devido o valor de R$8.674,50 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), apontados ao mov. 65.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, com fulcro no §2º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3. Preclusa esta decisão, determino, desde logo, a expedição de Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA). 4. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. Desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte Exequente quanto aos valores adimplidos por ocasião da RPV. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001647-90.2006.8.16.0004 Número antigo ímpar (1327/2006) Apensados aos autos 0001244-38.2017.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(194)

legal