Procedimento Comum Cível 0006021-95.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006021-95.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELOINA BARBOSA Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 7.1 e 12.1, decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A Requerente noticiou a interposição de agravo de instrumento da decisão inicial, ao mov. 20.1. A decisão combatida foi mantida, conforme se vê ao mov. 23.1, quando do juízo de retratação. A PARANAPREVIDÊNCIA acostou contestação ao mov. 21.1, na qual não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, pois “uma vez que a não majoração do benefício previdenciário de pensão por morte à autora, na qualidade de credora de alimentos, se deu pela observância da legislação pertinente”. Juntou procuração (mov. 21.2). O ESTADO DO PARANÁ também apresentou contestação, por meio da qual arguiu as seguintes prejudiciais: a) prescrição sobre parte dos pedidos autorais, em decorrência do prazo quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942; b) a ocorrência de prescrição sobre o direito de modificação do fundo de direito, decorrente do falecimento do segurado, que ocorreu em 28/05/2007, considerando que a Requerente teria sido notificada da concessão, em âmbito administrativo, do deferimento do benefício, Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 permanecendo inerte até o ano de 2019, quando ajuizou o presente feito. No mérito, aduziu que: a) o benefício foi concedido por força de determinação judicial em percentual sobre os proventos do segurado, portanto, é majorado sempre em compatibilidade a seu aumento; b) diante da conversão dos alimentos em pensão por morte, o pedido de revisão não encontra respaldo legal, pois a revisão judicial de alimentos somente ocorre após o trânsito em julgado da decisão de sua concessão e o ordenamento veda o pedido de pensão retroativa; c) a Requerente não juntou documentos que comprovasse os valores das diferenças sobre as quais alega fazer jus; d) ainda que não houvesse outros beneficiários, a quota remanescente seria cancelada e não destinada à Requerente integralmente, conforme preveem os §§ 11, 12 e 13 do artigo 60 da Lei 12.398/1998. Juntou instrumento de delegação de poderes (mov. 24.2). A Requerente juntou novos documentos (movs. 28.2/28.7) e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (mov. 28.1). Consignou que “a não concessão da tutela pode trazer prejuízo a Autora, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão da tutela antecipada, para o fim de determinar que os requeridos, imediatamente passem a pagar a integralidade da pensão à autora, com base em 100% dos proventos recebidos pelo gerador da pensão ”. Na sequência, juntou impugnação à contestação, na qual reiterou seus argumentos iniciais (mov. 30.1). As partes foram, então, intimadas para que especifiquem provas que pretendem produzir (mov. 31.1). A Requerida PARANAPREVIDÊNCIA pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1). Assim também foi a manifestação do ESTADO DO PARANÁ aos movs. 42.1 e 43.1. A Requerente consignou que “a matéria dos autos é exclusivamente de direito, uma vez que discute a possibilidade de pagamento integral da pensão por morte a Autora, uma vez que é beneficiária por determinação judicial e não possui concorrência com outros herdeiros ” (mov. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 45.1). Todavia, por eventualidade, pleiteou a determinação de juntada de documentos pela PARANAPREVIDÊNCIA, informando acerca da existência ou não de outros beneficiários do segurado e que demonstrasse a data em que se tornou beneficiária deste. Requereu ainda a produção de prova testemunhal para comprovar sua situação de dependente financeira do benefício que percebe (mov. 45.1). Cópia do acórdão prolatada em sede de agravo de instrumento foi acostado ao mov. 50.1. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 54.1). Instado a manifestar-se (mov. 57.1), o ESTADO DO PARANÁ reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito (mov. 60.1). Por sua vez, a PARANAPREVIDÊNCIA reiterou os argumentos de mérito trazidos nas contestações e, também, pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 60.1). Juntou instrumento de delegação de poderes (mov. 60.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do pedido de reconsideração da decisão de mov. 12.1 (mov. 28.1) Preliminarmente, consigno que postergo o saneamento do feito, em virtude do novo pedido de antecipação de tutela apresentado ao mov. 28.1. Pois bem. Ainda que a parte Requerente tenha trazido aos autos novos documentos que demonstrem sua condição de dependência dos valores que percebe a título de pensão, deixou de demonstrar outro requisito cumulativo necessário para a concessão da tutela de provisória de urgência preconizado pelo caput do artigo 300 do CPC. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 De fato, mantém-se ausente a probabilidade do direito da Requerente. Há ausência de previsão legal – diante da análise sumária que novamente procedo. Em outras palavras, não há norma que determine a majoração do benefício em favor da Requerente, considerando que sua fixação se deu em virtude de decisão judicial, em decorrência da conversão de alimentos que recebia, em decorrência do falecimento do segurado. Assim, a majoração intentada, encontra óbice no §13, do artigo 60 da Lei n. 12.398/1998. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006021-95.2019.8.16.0004 Sequencial ímpar (39963) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos indefiro o novo pedido de tutela de urgência, apresentado pela Requerente. Saliento, outrossim, que o pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro – inclusive, em sede recursal a decisão deste juízo foi mantida (vide cópia acostada ao mov. 50.1. 3. Assim, preclusa esta decisão, voltem-me conclusos pra deliberações acerca das questões prejudiciais aventadas. Anote-se a conclusão como decisão saneadora. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(129)