Procedimento Comum Cível 0008436-26.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008436-26.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008436-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$195.000,00 Autor(s): DIEGO HENRIQUE DE LIMA OTÍLIO Réu(s): Fernanda Eliza de Oliveira Sérgio Gasparini Vistos etc., Trata-se de ação movida por DIEGO HENRIQUE DE LIMA OTILIO em face de FERNANDA ELIZA DE OLIVEIRA E SÉRGIO GASPARINI. Afirma que adquiriu o imóvel de matrícula n. º 97.219 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Londrina da primeira ré em 03/02/2015. Sustenta que o imóvel foi construído pela ré com a ajuda do mestre de obras Natalino e seu pai, tendo o projeto arquitetônico sido realizado pelo réu SÉRGIO GASPARINI. Ocorre que, após receber o imóvel, constatou a existência de vícios construtivos que comprometem a estabilidade do bem. Diante disso, pretende a imposição à parte ré da obrigação de reparar os vícios existentes no imóvel, bem como sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pugnou que os réus sejam compelidos a disponibilizar moradia provisória ao autor, diante dos riscos iminentes de desabamento da residência. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 14). Citada a parte ré apresentou contestação à seq. 32. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade do réu SÉRGIO GASPARINI. Em prejudicial de mérito, alegaram a ocorrência da decadência. Pugnaram, ainda, pela denunciação à lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável pelo financiamento para aquisição do imóvel. No mérito, alegaram que a construção foi entregue com aprovação dos órgãos públicos e que os supostos vícios são decorrentes de caso fortuito ou força maior. Bateram pela inexistência de danos morais. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (seq. 37). Foi deferida a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal (seq. 39), a qual apresentou contestação à seq. 51. Houve réplica (seq. 56). Foi declarada a incompetência deste Juízo e remetidos os autos à Justiça Federal (seq. 66). Em seguida, foi declarada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, tendo os autos retornado a este Juízo (seq. 84). Em decisão (seq. 113), foi indeferida a inversão do ônus da prova. A decisão foi confirmada em sede recursal (seq. 115.2). Em especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, documental e prova técnica simplificada (seq. 120), o autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e pericial (seq. 126). Na seq. 137 o autor requereu o deferimento de tutela de urgência para compelir os réus a realizarem o pagamento dos valores gastos com o reparo do imóvel, bem como para que providenciem os reparos ainda não realizados. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 139). Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do réu SÉRGIO GASPARIN. Considerando a afirmação inicial de que o imóvel possui diversos vícios (e que, neste momento, não há como afirmar qual a causa deles), bem ainda que o aludido réu fez parte do processo de construção, é certo que deve permanecer no polo passivo da lide. Consigno que eventual responsabilidade pela reparação dos danos em decorrência de sua participação é matéria relativa ao mérito, que será analisada oportunamente. Com relação à ocorrência da decadência, sem razão a parte ré. Isso porque se verifica dos documentos apresentados que a parte autora requereu a realização de reparos à parte ré, sendo que, inclusive, autorizou a entrada no imóvel para essa finalidade em março de 2016 (seq. 20). Deste modo, apenas após a realização desses reparos é que teria início o prazo para reclamação sobre eventuais vícios não solucionados. Portanto, afasto a prejudicial de mérito aventada. Em relação à denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, a matéria restou superada com a decisão proferida pela Justiça Federal, que entendeu ser a CEF ilegítima para responder pelos supostos danos do imóvel. No mais, inexistentes outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Em relação ao ônus da prova, a decisão de seq. 113, confirmada pelo acórdão de seq. 115.2, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC). Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) a existência de vícios construtivos; b) a responsabilidade da parte ré pelos vícios; c) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora; d) nexo de causalidade. Para o esclarecimento dos pontos acima indicados, defiro a produção de PERICIAL. Indefiro a realização de prova técnica simplificada requerida pela parte ré, ante a complexidade da análise dos pontos controvertidos fixados, que demanda a realização de prova pericial por profissional da área de engenharia civil. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr. ALECIO FERNANDES (CAJU: (43) 3348-1760 / (43) 33288865 / (43) 998631622 / (43) 988270439 E-MAIL: [email protected]). Providencie a Serventia a anotação da designação no sistema CAJU. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. O perito deverá ser intimado na nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o perito de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, sua cota parte será paga ao final pelo vencido e, sendo vencida a própria parte autora, o Estado arcará com o pagamento respectivo, observando-se a limitação dos honorários pela tabela divulgada pelo CNJ. As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, ao perito para manifestação. Não havendo oposição quanto ao valor estimado, intime-se a parte ré para depósito de 50% dos honorários periciais. O perito deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, indefiro a realização de prova oral e documental, eis que a prova pericial irá abranger todos os pontos controvertidos fixados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2026

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO GASPARINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(30)