Execução de Título Extrajudicial 0008762-35.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008762-35.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008762-35.2007.8.16.0035. autora: a) juntar aos autos certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em relação ao espólio do de cujus, juntando, nesse caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a citação do representante legal do espólio; ou b) no caso de não ter sido distribuído inventário referido no item anterior, incluir no polo passivo da presente ação todos os herdeiros do de cujus. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008762-35.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.102,69 Exequente(s): J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): CLEBERSON RODRIGO SILVA FORTE GIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA JOSE ROCCO BURATTI Vistos e examinados. 1. CLEBERSON RODRIGO SILVA opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 2951.1 é omissa e contraditória. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: A decisão de mov. 2951.1 afastou a impenhorabilidade dos valores e determinou a expedição de alvará. Contudo, com a juntada de novo estrato no mov. 301.2, passo a reanalisar o pedido. Ainda, alega a omissão da referida decisão sustentando que não houve análise acerca da nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, o que também não foi analisado. Desta feita, verifica a necessidade de aclarar a decisão embargada. Assim, revogo os itens 1, 2 e 3 da decisão de mov. 295.1, a qual passa a constar nos seguintes termos: “1. O executado CLEBERSON RODRIGO SILVA aduz que foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta poupança. Alega impenhorabilidade, requerendo a baixa do bloqueio judicial. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado, eis que conforme mov. 301.2, foi bloqueado o valor de R$ 1.938,60 (mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos) na conta que o executado mantém junto ao Banco Bradesco. Conforme previsão insculpida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salientando que a Conta Fácil se equivale a conta poupança. Exatamente neste sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1096337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). (Grifos intencionais). Ante o exposto, e considerando que do estudo dos documentos constantes dos autos, que o executado não faz uso da conta poupança para outras movimentações financeiras, o que as caracteriza como conta poupança típica, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 290.1, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritado nestes autos face o executado CLEBERSON RODRIGO SILVA 2. Por consequência, à serventia para que proceda o desbloqueio dos valores acima descritos, inclusive com a expedição de alvará, caso necessário. 3. Por outro lado, não há qualquer nulidade no deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que analisada e fundamentada de acordo com as normais legais. (...)” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima. 2. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se o executado CLEBERSON RODRIGO SILVA para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] 3. Indefiro o pedido postulado no petitório de mov. 316.1, tendo em vista que a diligência cabe a parte exequente. 4. Ante a notícia de falecimento do executado JOSÉ ROCCO BURATTI, necessária a regularização do polo passivo a fim de evitar eventuais alegações de nulidade. Assim, caso até o presente momento não tenha sido juntada a certidão de óbito, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o decesso do réu. Após, o feito ficará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nesse prazo, deverá a parte

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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