Procedimento Comum Cível 0057796-22.2019.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Página 6 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ “Importante salientar que o perito tomou conhecimento do laudo de DPVAT realizado pelo autor onde o dano aferido é diverso do encontrado pelo perito. Tal fato pode ocorrer de uma miríade de fatores como a evolução temporal, uso de tabelas de avaliação de dano diferentes (o DPVAT e SUSEP usam tabelas próprias que não são cientificas), da adaptação do sequelado ou mesmo da evolução dos processos de trabalho e sociais que impactam a capacidade ou não de realizar determinadas tarefas. Além disso, o autor retirou material de síntese em 2020, depois da primeira perícia. Não há como o perito de manifestar sobre ato médico que não praticou ou não realizou.” Com efeito, verifica-se que no laudo médico pericial, houve a redução no percentual de invalidez de 50% auferido anteriormente para 25% constatado no exame pericial, de modo que o valor apurado e pago anteriormente na quantia de R$ 10.137,93 por vias administrativas (seq. 1.14) excede ao valor atual, que seria 17,25% (25% de 70%). Desta feita, conclui-se que a parte autora não faz jus ao pagamento do complemento do valor pleiteado, tendo em vista que o percentual indenizado anteriormente por vias administrativas está em conformidade ao item 3.3.2.1 do contrato, ou seja, 70% sobre o Página 7 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ capital segurado individual constante na “Tabela para Cálculo de Invalidez Permanente por Acidente” no evento “Invalidez Parcial - Membros Inferiores, item “Perda Total do uso de um dos membros Inferiores” (seq. 39.3). Razão porque não cabe a procedência do valor pleiteado. III – Dispositivo Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 LUCINEI MIGUEL DA SILVA VS ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida movida por LUCINEI MIGUEL DA SILVA, em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Aduz o autor, em síntese, que em 15 de outubro de 2018 se envolveu em acidente de trabalho que lhe ocasionou leões gravíssimas resultando em invalidez parcial e permanente. Alega que é segurado de apólice de seguro de vida firmado junto à ré por meio da empresa ROMANHOLI & ANDRE – EIRELI, da qual era funcionário. Relata que comunicou o sinistro à seguradora ré, recebendo a quantia de R$ 10.137,93 por vias Página 1 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ administrativas em 25/07/2019 (seq. 1.14), o que discorda por considerar que o valor devido seria de R$ 28.965,52, razão pela qual requer seja a ré condenada ao pagamento do complemento, acrescido de juros de mora desde a data do sinistro. Invocando a legislação consumerista pugnou pela inversão do ônus da prova. Por fim requereu a apresentação do contrato de seguro, a concessão da gratuidade da justiça e a realização de perícia médica judicial apresentando quesitos. Juntou documentos. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido (seq. 7.1). A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera (seq. 35.1) Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 39.1). Preliminarmente impugnou a justiça gratuita. Impugnou o pedido de recebimento integral da indenização, destacando que o Contrato de Seguro de Vida em Grupo, contratado pela Empresa ROMANHOLI & ANDRE - EIRELI, possui cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente na modalidade Capital Segurado Total, cujo valor é dividido entre o número de funcionários Página 2 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ativos ao tempo do evento, sendo a indenização calculada conforme o grau de redução do órgão ou membro afetado, de acordo com a Tabela de Invalidez nos termos da Circular 29/91 da SUSEP. Defende que foi correta a quantia recebida pelo autor por vias administrativas pugnando pela improcedência da demanda. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, e em eventual condenação requereu seja o valor limitado a R$18.827,59 deduzido o valor já pago administrativamente de R$ 10.137,93. Juntou documentos. Réplica (seq. 42.1) Instadas para especificação de provas, a ré requereu a produção de prova documental e perícia médica, apresentando quesitos. (seq. 49.1, 57.1 e 81.1). A parte autora informou não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 170.1) Foi determinada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo (seq. 51.1). Em saneamento (seq. 59.1), as preliminares Página 3 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ foram afastadas, mantida a gratuidade da justiça, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório, deferidas as provas documentais e nomeado perito médico Dr. Wallinson Morais Silva (seq. 59.1), que solicitou a dispensa, sendo posteriormente nomeado o perito Dr. Alcindo Cerci Neto (seq. 83.1). Apresentado laudo pericial (seq. 164.1), as partes se manifestaram (seq. 170.1 e 171.1), sendo então instadas à apresentação de suas alegações finais (seq. 178, 179) ante a ausência de interesse em outras provas. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação No caso em apreço, cinge-se a controvérsia quanto ao alegado pagamento parcial de indenização decorrente de Página 4 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ acidente de trabalho que teria causado invalidez parcial e permanente à parte autora. Analisando os autos, tem-se a ocorrência do sinistro da apólice 1-93-114148 (seq. 1.12 a 1.14), cujo cálculo do valor foi indenizado pelo evento “Perda total do uso de um dos membros inferiores” que, nos termos do contrato (seq. 39.1), corresponde a indenização relativa a 70% do valor do capital individual do segurado à época do acidente. Segundo o teor do documento, à época do sinistro, o Capital Global correspondia o montante de R$ 840.000,00 sendo dividido por 29 - quantidade de funcionários do mês 10/2018 -, resultando no valor de R$28.965,52, que correspondente ao capital do segurado individual. A perda funcional do membro inferior esquerdo apresentado pela perícia médica no sinistro foi de 50%, sendo realizado o cálculo no percentual de: 50% sobre a cobertura de 70%, que corresponde a 35% do capital do segurado individual, resultando ao valor final de R$ 10.137,93. Página 5 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Conforme o laudo médico pericial (seq. 164.1), foi constatado que em razão do acidente, a autora foi acometida por debilidade permanente no membro inferior, com dano referencial total de 25%, vejamos: “Há nos autos evidências suficientes para estabelecer nexo causal entre as lesões verificadas pelo perito e aquelas decorrentes do acidente descrito nestes autos.” (...) “Há uma perda parcial incompleta mínima (25%) referente a perda funcional de um membro inferior (esquerdo). Aplicando-se a referida tabela (por analogia) o dano referencial aferido é de 17.5%. A aplicação da tabela de dano em todo o membro inferior, decorre de repercussão em todo o membro inferior, com hipotrofia e distrofia simpático reflexa.” (grifei). Contatou-se também que o percentual do dano auferido é diverso do laudo do DPVAT realizado anteriormente pela Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada por Lucinei Miguel Da Silva, em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A, nestes autos sob n°. 0057796-22.2019.8.16.0014, extinguindo-o com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora o pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º), observada a concessão da gratuidade judicial (art. 98 do CPC). Página 8 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvará para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 9 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina /Pr, 15/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 10 de 10 Processo nº 0057796-22.2019.8.16.0014 ekf

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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