Execução Fiscal 0000308-05.2002.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000308-05.2002.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000308-05.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-05.2002.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.252,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUDIO MANFRIED BATSCHKE MÁRCIA DOS SANTOS BATSCHKE YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de CLAUDIO MANFRIED BATSCHKE e outros, a qual teve trâmite neste Juízo. O feito teve seu prosseguimento normal até que, em mov. 24.1, a exequente pugnou pela extinção da execução fiscal, posto que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente da dívida exequenda. Porém, requereu a não condenação da Fazenda Nacional nos ônus da sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Não havendo controvérsia acerca da extinção da dívida executada nos autos, em razão de ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida de forma administrativa pela própria exequente, a extinção é medida de rigor e que se impõe. No que se refere às custas processuais, tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, que decorre da demora da própria Fazenda Nacional em tomar as medidas que lhe eram cabíveis, e sendo a Serventia deste Juízo não oficializada, deverá a União arcar com parte destas despesas. Lado outro, considero que a parte executada deu causa ao ajuizamento da presente demanda com o seu inadimplemento, de forma que é justo que arque com a outra parte das custas. Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições judicialmente formalizadas e arquivem-se os autos definitivamente. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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