Procedimento Comum Cível 0002503-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002503-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 2503-41.2022.8.16.0021 1. Em juízo de cognição sumária, os documentos de mov. 1.8/1.11, 1.28/1.36, 1.38/1.40 conformam indícios suficientes de que o imóvel de titularidade dos autores sofre com infiltração de esgoto proveniente dos sobrados dos réus, cuja tubulação se apresenta, em princípio, “em estado crítico”, com pontos obstrução e rompimento. Por sua vez, nos termos das avaliações técnicas realizadas, o problema constatado “compromete a saúde e/ou segurança dos usuários e/ou funcionamento dos sistemas construtivos e a sua vida útil” (mov. 1.38), inclusive no que concerne à estrutura da edificação dos autores (mov. 1.29), sujeita a prejuízo em razão da persistência do problema. Nesse contexto, sobressai, em tese, a ocorrência de intervenção de propriedade vizinha no imóvel do autor, com risco estrutural e prejuízo à segurança e saúde dos ocupantes, o que impõe, em princípio, a obrigação do proprietário/possuidor do prédio em adotar as medidas necessárias para sua preservação, nos moldes do art. 1.280, do Código Civil. A própria natureza dos eventos e os riscos associados, já descritos, conformam o perigo de dano apto a autorizar a imediata intervenção judicial, mesmo porque o problema foi identificado antes de 26/12/2021 e, pelo que se verifica em primeira avaliação, não foi solucionado até o momento. Por consequência, deve ser deferido o pedido inicial, mas com fixação do prazo de 05 (cinco) dias para início das atividades, pois, por sua conformação e complexidade, essencial o aumento do lapso para contratação de empresa especializada e organização das atividades a serem desempenhadas. Relativamente à produção de prova pericial, por sua vez, a petição inicial não indica, concretamente, a necessidade de sua antecipação, sendo prudente, em princípio, reservá-la para a etapa própria 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário – postulatória – inclusive porque poderá identificar as soluções adotadas e sua correção. 2. Em face do exposto, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 1.280, do Código Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida em parte, para ordenar, no prazo de 05 (cinco) dias, o início dos reparos na infraestrutura de esgoto sanitário dos imóveis, observadas as diretrizes técnicas aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de medida de apoio diversa para compelir ao cumprimento da determinação. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por meio da intermediária indicada, para cumprimento, cabendo-lhes no momento de informar o cumprimento da ordem judicial indicar prazo (razoável) de conclusão da obra. 3. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 4. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 5.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 6. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 6.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 7. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 1 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(308)