Cumprimento de sentença 0003856-46.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.848.645,42

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

01/04/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

17/03/2026, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2026, 14:25

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 13:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/03/2026, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2026, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

10/02/2026, 01:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2026, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

05/02/2026, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2026, 17:03

Todas as movimentações(586)

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

01/04/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

17/03/2026, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2026, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2026, 14:25

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 13:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/03/2026, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2026, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

10/02/2026, 01:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2026, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

05/02/2026, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2026, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2026, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2026, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 15:09

OUTRAS DECISÕES

16/12/2025, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2025, 09:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 15:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2025, 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2025, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2025, 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2025, 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2025, 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2025, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 15:20

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

29/03/2025, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/03/2025, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2025, 10:08

OUTRAS DECISÕES

21/03/2025, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2025, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 15:11

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

01/03/2025, 01:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2025, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2024, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA

18/10/2024, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2024, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2024, 21:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/09/2024, 09:18

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

19/09/2024, 09:17

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/08/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

25/07/2024, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2024, 13:03

APENSADO AO PROCESSO 0011710-59.2024.8.16.0194

12/07/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2024, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/07/2024, 15:17

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2024, 13:00

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

09/07/2024, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

06/07/2024, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

06/07/2024, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

19/06/2024, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/06/2024, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2024, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2024, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/05/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2024, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2024, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2024, 01:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/04/2024, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2024, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/04/2024, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 10:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/03/2024, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2024, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

19/03/2024, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2024, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 10:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/02/2024, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2024, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 10:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/02/2024, 10:12

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

10/02/2024, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2023, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

02/12/2023, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2023, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 12:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/11/2023, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 10:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2023, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

09/11/2023, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 07:54

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

02/11/2023, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 09:50

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

01/11/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2023, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 10:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/10/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 10:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2023, 10:43

DEFERIDO O PEDIDO

26/09/2023, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2023, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/09/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/08/2023, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

23/08/2023, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2023, 19:23

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

29/07/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 13:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/07/2023, 13:11

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

15/07/2023, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 13:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/07/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 08:32

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/06/2023, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RICARDO SIGEL

30/05/2023, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

30/05/2023, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 11:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

28/04/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2023, 11:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

27/04/2023, 17:25

DEFERIDO O PEDIDO

26/04/2023, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2023, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

26/04/2023, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 10:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2023, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

18/03/2023, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

15/03/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 09:50

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

23/02/2023, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2023, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2023, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/02/2023, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 10:41

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/12/2022, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

17/11/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

11/11/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

11/11/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

11/11/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

11/11/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2022, 07:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2022, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

11/10/2022, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 09:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/09/2022, 16:00

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2022, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

28/05/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

23/05/2022, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2022, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2022, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/04/2022, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 09:14

INDEFERIDO O PEDIDO

14/03/2022, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/03/2022, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA

10/03/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003856-46.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-46.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.425.458,42 Exequente(s): ARTHUR CESCHIN SOBRINHO Executado(s): ELIANA CORREA DE ALMEIDA COELHO SIGEL Eliseu Gonçalves da Silva MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA SERGIO RICARDO SIGEL Vistos. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração. Considerando que eventual acolhimento dos embargos pode implicar a modificação da decisão, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil vigente, determino a intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/02/2022, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/02/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/02/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003856-46.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003856-46.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.425.458,42 Exequente(s): ARTHUR CESCHIN SOBRINHO Executado(s): ELIANA CORREA DE ALMEIDA COELHO SIGEL Eliseu Gonçalves da Silva MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA SERGIO RICARDO SIGEL Autos n. 0003856-46.2003.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta em ação de execução de título extrajudicial, na qual narra a parte excipiente que o valor bloqueado em sua conta corrente trata-se de proventos de aposentadoria, sendo portanto, impenhoráveis. No mais, alega que o exequente desrespeitou a ordem de suspensão dos autos de acordo com os termos do art. 313, inc. I, do NCPC; por fim, tece comentários sobre a nulidade da cláusula 8ª do contrato de locação (seq. 221.1). O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de seq. 229.1. O executado interpôs recurso de embargos de declaração na seq. 237.1, o qual foi acolhido pela decisão de seq. 239.1. Intimado, o exequente, ora excepto, apresentou impugnação a exceção apresentada, alegando, inicialmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade e inexistência do instituto da impenhorabilidade nos presentes autos (seq. 265.1). Manifestação do excipiente (seq.278.1) É o relatório, do essencial. Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. In casu, a parte executada, ora excipiente, alega a existência de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, a violação a suspensão do processo, na forma do art. 331, inc. I, do CPC e a nulidade da cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes. De modo que além de trazer matérias de ordem pública, traz matéria que pode ser comprovada sem necessidade de dilação probatória, portanto cabível a via eleita pelo executado. Passo à análise das matérias alegadas pela parte executada. II. I. Da Impenhorabilidade Alega a parte excpta que os valores bloqueados em sua conta corrente n. 614122, agência n. 4444-X, vinculada ao Banco do Brasil, tratam-se de verba oriunda de cheque especial, ou seja, não se trata de saldo positivo e sim de benefício concedido pelo banco. No mais, informa que a conta bloqueada é usada para recebimento da aposentadoria da excipiente, sua única fonte de renda, sendo, portanto, impenhorável. Pois bem. Como se sabe, o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelecem: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna[1]” No mesmo sentindo, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do NCPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)” Compulsando o caderno processual é possível verificar que a excipiente logrou êxito em demonstrar que sofreu indisponibilidade em seus ativos financeiros referente inicialmente a cheque especial e em conta vinculada ao recebimento de valores oriundos de aposentadoria. Nesse contexto, logrou êxito a parte executada com relação a produzir prova no sentido de comprovar que o valor bloqueado está abarcado pela impenhorabilidade Assim, consigno que os executados cumpriram a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados nas contas correntes são impenhoráveis. De modo, que declaro impenhorável os valores depositados na conta corrente 614122, Agência 4444-X, de titularidade da parte executada. II.II. Da Violação a Suspensão do Processo Com relação a determinação de suspensão dos autos, verifica-se que essa foi proferida em 07/11/2019 (seq. 46.1), devendo o exequente, ora excipiente, promover a regularização processual, ante o falecimento do executado. Sem qualquer manifestação do exequente, a suspensão foi levantada em 17/12/2019 (seq. 66). Posteriormente o exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações sobre os herdeiros do executado, o que foi deferido pela decisão de seq. 80.1. o Ofício retornou em 22/06/2020 (seqs. 101.1 a 101.4), informando a ausência de herdeiros em nome do executado. Desta feita, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a expedição de penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula 41.985, o que foi deferido pela seq. 117.1. Desta feita, observa-se que no momento da determinação de penhora dos ativos financeiros da parte executada, ora excipiente, não havia qualquer suspensão dos autos. Não havendo, portanto, qualquer mácula na decisão de seq. 215.1. II.III. Da Nulidade da Cláusula 8ª do Contrato Firmado Entre as Partes Aduz a excepta que a cláusula 8ª do contrato firmado é nula, pois estende ilegalmente a responsabilidade para os fiadores, de forma a induz a renunciar e direitos irrenunciáveis. Analisando o caderno processual, verifica-se que a cláusula 8ª dispõe: Acerca da renuncia ao beneficio de ordem inexiste qualquer mácula, visto que nos termos do art. 828, inc. I, do Código Civil, o fiador não aproveitará deste benefício caso expressamente tenha renunciado, o que é o caso dos autos. Acerca da renuncia a impenhorabilidade do bem de família, deve-se atentar ao fato que a Lei 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não oponível em processos executivos em que se discute obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inc. VII). Com efeito, porque o fiador voluntariamente optou por conferir seu patrimônio como garantia do negócio jurídico, não lhe socorre a impenhorabilidade. Ademais, cumpre ressalta que a exceção prevista no art. 3º, inc. VIII, da Lei n. 8009/90 já foi declarada constitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal. E no Superior Tribunal de Justiça é pacifico o entendimento de que o bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação é passível de penhora (Tema 708). Assim, inexiste ilegalidades na cláusula 8ª do contrato assinado pelas partes. III. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para o fim de declarar impenhorável os valores depositados na conta corrente n. 614122., Agência 4444-X, de titularidade da parte executada. IV. Em razão do acolhimento da exceção, condeno a excepta, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a baixa complexidade da controvérsia. V. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil – vol. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 8ª Ed., 2016 Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 09:27

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

29/01/2022, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

26/11/2021, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2021, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/11/2021, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE RTS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - EPP

19/11/2021, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARYLICE APARECIDA KUGLER BATISTA

19/11/2021, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

17/11/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2021, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

05/11/2021, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2021, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

19/10/2021, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/10/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/10/2021, 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 13:01

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/10/2021, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2021, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 12:59

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/10/2021, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2021, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2021, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/10/2021, 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 08:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

05/10/2021, 20:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 09:05

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2021, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2021, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/09/2021, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 10:48

DEFERIDO O PEDIDO

20/08/2021, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2021, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

20/08/2021, 01:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2021, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 19:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2021, 19:10

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

24/07/2021, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/06/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2021, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 08:42

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

16/06/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2021, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2021, 10:33

MANDADO DEVOLVIDO

12/05/2021, 21:12

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

11/05/2021, 10:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/04/2021, 13:25

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2021, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

13/03/2021, 01:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2021, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 09:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/02/2021, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/02/2021, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2021, 22:32

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

04/02/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2021, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2021, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2020, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2020, 14:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2020, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

05/12/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2020, 09:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2020, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2020, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2020, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2020, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

23/09/2020, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

23/09/2020, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 11:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2020, 19:53

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2020, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2020, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

21/08/2020, 12:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2020, 12:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

18/08/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2020, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2020, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2020, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 09:29

CONCEDIDO O PEDIDO

11/08/2020, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2020, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2020, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2020, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2020, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2020, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2020, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2020, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/06/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 10:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2020, 10:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

03/06/2020, 10:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2020, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 13:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/05/2020, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

26/05/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2020, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/04/2020, 22:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/04/2020, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/04/2020, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2020, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 10:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2020, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2020, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2020, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/03/2020, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

11/03/2020, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

11/03/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2020, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

11/02/2020, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2019, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2019, 09:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/12/2019, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

17/12/2019, 09:50

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

17/12/2019, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2019, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

09/11/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 09:10

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

07/11/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2019, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 10:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/10/2019, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2019, 08:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2019, 08:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/10/2019, 08:38

CONCEDIDO O PEDIDO

07/10/2019, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2019, 08:35

PROCESSO DESARQUIVADO

03/10/2019, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

02/10/2019, 17:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/05/2019, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

15/05/2019, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR CESCHIN SOBRINHO

30/04/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2019, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2019, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 08:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2019, 15:02

Documentos

OUTROS

•14/05/2024, 16:39

OUTROS

•04/12/2023, 17:27

OUTROS

•26/09/2023, 17:20

OUTROS

•26/04/2023, 16:24

OUTROS

•09/02/2023, 17:15

OUTROS

•14/10/2022, 07:14

OUTROS

•02/08/2022, 18:11

OUTROS

•18/04/2022, 17:14

OUTROS

•14/03/2022, 17:23

OUTROS

•21/02/2022, 18:32

OUTROS

•01/02/2022, 17:48

OUTROS

•19/10/2021, 17:07

OUTROS

•14/10/2021, 17:23

OUTROS

•13/10/2021, 17:45

OUTROS

•29/09/2021, 17:34

Todos os documentos(26)

OUTROS

•14/05/2024, 16:39

OUTROS

03/02/2022, 00:00

•04/12/2023, 17:27

OUTROS

•26/09/2023, 17:20

OUTROS

•26/04/2023, 16:24

OUTROS

•09/02/2023, 17:15

OUTROS

•14/10/2022, 07:14

OUTROS

•02/08/2022, 18:11

OUTROS

•18/04/2022, 17:14

OUTROS

•14/03/2022, 17:23

OUTROS

•21/02/2022, 18:32

OUTROS

•01/02/2022, 17:48

OUTROS

•19/10/2021, 17:07

OUTROS

•14/10/2021, 17:23

OUTROS

•13/10/2021, 17:45

OUTROS

•29/09/2021, 17:34

OUTROS

•20/08/2021, 18:39

OUTROS

•28/10/2020, 16:57

OUTROS

•24/09/2020, 15:59

OUTROS

•17/08/2020, 19:11

OUTROS

•11/08/2020, 16:21

OUTROS

•07/07/2020, 19:01

OUTROS

•18/06/2020, 17:55

OUTROS

•19/03/2020, 17:59

OUTROS

•07/11/2019, 17:18

OUTROS

•07/10/2019, 16:56

OUTROS

•12/04/2019, 17:33