Cumprimento Provisório de Sentença 0000899-83.2003.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000899-83.2003.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000899-83.2003.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000899-83.2003.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): KITUCHE CALÇADOS IND. E COM. LTDA Executado(s): Agencia Banco do Brasil Trata-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do exequente. Alegou a necessidade de apreciar seu pedido de reserva de honorários de sucumbência e contratuais na transferência do crédito penhorado neste processo (mov. 185.1). É o relato. Conheço dos embargos e os acolho porque não houve apreciação do seu pedido. Assim, em relação à pretensão, destaco que deve ser reservado e transferido o valor devido a título de honorários de sucumbência ao procurador, por constituir direito autônomo do advogado. Em relação aos honorários contratuais, contudo, a conclusão é diversa. A verba penhorada não é mais disponível ao autor. A juntada de contrato de honorários advocatícios, posterior à própria penhora no rosto dos autos não tem efeito sobre a verba penhorada, já que o valor eventual não pertence mais ao credor que teve a verba penhorada. Raciocínio diverso desvirtuaria a natureza do instituto da penhora no rosto do autos, que poderia ser desconstituída a qualquer momento, por mera liberalidade do credor (devedor na relação decorrente da penhora). Ora, se se faculta a juntada posterior do contrato de honorários, se abriria margem para que se estipulasse um contrato com valor que viesse a prejudicar o credor originário. Essa tem sido a orientação do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA E LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO QUE NÃO ESTAVA MAIS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CONSTITUINTE, EIS QUE INTEIRAMENTE CONSTRITO EM FAVOR DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032070-20.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.10.2021) (Sem grifos no original). No mais, considerando que foi satisfeito o valor remanescente do débito (mov. 192.1), julgo extingo o feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se a decisão anterior. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE KITUCHE CALÇADOS IND. E COM. LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(376)

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