Execução de Título Extrajudicial 0010795-37.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010795-37.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010795-37.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010795-37.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.857,90 Exequente(s): FIORELLO VANDERLEI DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 230.682.489-49) Rua Josefa Muchau, 120 - Tindiquera - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-160 Executado(s): RJ TUR TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 30.062.286/0001-09) Rua Estanislau Wojcik, 618 Bloco 05 Apt. 512 - Tindiquera - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-120 1. A parte exequente afirma na petição de movimento 11.1 que “Quando da emissão do título (2018), o salário mínimo nacional era de R$ 954,00, e o teto dos juizados especiais era de R$ 38.160,00. Por esta razão, é possível a tramitação da presente execução pelos Juizados Especiais, vez que devem ser desconsiderados os encargos de mora para fins de aplicação do disposto no Art. 3, Inc. I, da Lei 9.099/1995”. 2. Razão não lhe assiste. O valor da causa, em se tratando de ação de cobrança de dívida, deve corresponder à “soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”, nos exatos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Da detida análise da inicial, verifica-se que o valor atribuído pelo exequente à dívida atualizada corresponde ao montante de R$ 58.857,90 (movimento 1.10), que supera o teto previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Observe-se que o teto deve ser verificado em conformidade ao salário mínimo vigente no momento da propositura da demanda, e não no momento de vencimento da dívida. 4. Assim, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, visto que o valor da causa correto supera o teto de 40 salários mínimos. Caso opte por emendar a inicial e renunciar ao crédito excedente, deverá apresentar termo de renúncia em relação aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Cível, do qual conste expressamente o valor renunciado, com reconhecimento de firma por verdadeiro, sob pena de ser declarada a incompetência deste juízo. Neste caso, também deverá apresentar procuração atualizada, pois a que instrui a inicial, embora não tenha validade, foi emitida em junho de 2019. 5. Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE FIORELLO VANDERLEI DE CAMPOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(55)