Interdição/Curatela 0001457-06.2020.8.16.0112 - TJPR

Interdição/Curatela 0001457-06.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001457-06.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-06.2020.8.16.0112 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.039,00 Requerente(s): DIONISIO ALVISIO BRIESCH Requerido(s): elaria krein briesch Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação movida inicialmente por DIONISIO ALVISIO CRIESCH, visando a imposição de curatela à sua genitora, ELARIA KREIN BRIESCH. Alegou o requerente que sua mãe sofre de Alzheimer e encontra-se em idade avançada, não possuindo condições para o exercício dos atos da vida civil. Requereu em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador da interditanda, a fim de que possa assisti-la nos atos da vida civil, e, ao final, a procedência da ação, de modo a tornar definitiva a nomeação. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se ao mov. 27.2, sendo favorável ao deferimento da medida liminar. Em decisão de mov. 30.1 a inicial foi recebida, e deferida a liminar pleiteada. Ao mov. 84.1 foi nomeado curador especial à interditanda. Foi realizada a audiência de entrevista (movs. 99.1/100.1). Certificada a inexistência de imóveis em nome da requerida ao mov. 104.2 e acostada a certidão de antecedentes cíveis e criminais do requerente ao mov. 104.3. Estudo social acostado ao mov. 151.1, realizado na ILPI “Clínica Spaço Viver” onde reside a interditanda. Laudo pericial juntado ao mov. 158.1. O curador especial manifestou-se concordando com o laudo pericial e relatório do estudo social acostados (mov. 163.1) e em igual sentido manifestou-se o requerente (mov. 167.1). O Ministério Público emitiu parecer final favorável à procedência da ação ao mov. 183.1. A decisão de mov. 187.1 homologou o laudo pericial e determinou às partes que apresentassem alegações finais, o que fizeram aos movs. 190.1 e 193.1, ambas pugnando pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Assento, inicialmente, que está em vigência em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Contudo, o § 1º do citado artigo autoriza, quando necessário, a submissão da pessoa com deficiência à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Portanto, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram modificados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil. Assim, à luz dessas novas definições é que deve ser analisado o caso em comento. Relatou o autor que a requerida foi diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, além de possuir avançada idade. Assim, encontra-se impossibilitada de exercer os atos da vida civil, tendo em vista que não possui condições intelectuais de julgamento nem de autopreservação. Pois bem. O laudo médico pericial, acostado ao mov. 158.1, foi claro ao atestar que a requerida apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas da vida cível, que exijam discernimento e juízo crítico, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. Nesse contexto, analisando todas as provas carreadas aos autos, vê-se que a requerida se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Cabe, então, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a imposição de curatela, cuja finalidade persiste – após extirpada a figura da interdição do ordenamento jurídico - apenas para o reconhecimento jurisdicional da incapacidade relativa de algumas pessoas de exercer certos atos e a maneira como exercê-los, nomeando-se curador com poderes restritos para os atos de natureza patrimonial e negocial. Deste modo, evidenciado que a requerida, em razão da doença, encontra-se incapacitada para os atos da vida civil, necessita de um curador que lhe faça as vezes, sendo, portanto, devido o acolhimento do pedido inicial. Por fim, nos termos do art. 84, §4° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano”. Contudo, tal regra é mitigada quando o curatelado não possui rendas ou bens ou, então, quando os possuir, estes forem de pequena monta. No caso em tela, considerando o fato de o curador ser filho da curatelada, sendo presumida a boa-fé desta em zelar pelos seus interesses ante o vínculo sanguíneo e os laços afetivos que as unem, além do fato desta perceber tão somente benefício previdenciário de pequena monta, é plenamente possível a dispensa da prestação de contas. Deste modo, dispenso a prestação anual de contas pelo curador. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a curatela provisória concedida nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para o fim de: i) Declarar ELARIA KREIN BRIESCH relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ii) Por conseguinte, impor-lhe a curatela na forma do art. 85, caput, da Lei 13.146/2015 e nomear-lhe curador DIONISIO ALVISIO BRIESCH, que deverá cumprir as determinações constantes nesta sentença. 3.1. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a alteração (i) no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3.2. Expeça-se mandado e edital. 3.3. Lavre-se o competente termo de curadoria, no qual deverá constar os limites da curatela imposta. 3.4 Ademais, conste no respectivo termo que, no exercício da curatela, é defeso ao curador, dentre outros atos, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 1.774, combinado com o art. 1.748, inc. IV, do Código Civil. 4. Com base no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao curador especial, a título de honorários advocatícios, R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com a Resolução nº 15/2019-PGE/SEFA, anexo I, item 2.9. 4.1. Cópia da presente decisão valerá como certidão perante a PGE/PR. 5. Custas pela parte requerente. 6. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(260)