Embargos à Execução 0001024-26.2021.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0001024-26.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001024-26.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-26.2021.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.868,97 Embargante(s): JOÃO VANDERLEI RODRIGUES DE ALMEIDA (RG: 64466020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.772.299-72) Comunidade Povoado Guabiroba, s/n - Zona Rural - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) AVENIDA MAXIMILIANO VICENTIN, 700 - CENTRO - PALMITAL/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 31) opostos pelo embargante João Vanderlei Rodrigues de Almeida contra a decisão inicial que recebeu os embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo (seq. 19). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão recorrida possui erro material, uma vez que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo que sequer foi pleiteado na petição inicial, o que poderia, futuramente, causar prejuízo ao embargante, acaso requerido o efeito suspensivo em momento ulterior da demanda. Vieram conclusos. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Estabelecidas tais premissas, não verifico o erro material apontado pelo embargante. Com efeito, diferentemente do que alegou o embargante, a decisão de seq. 19 não indeferiu efeito suspensivo aos presentes embargos, mas tão-somente recebeu-os sem a concessão de tal atributo, porquanto não verificados os requisitos legais exigidos para tanto. Nada impede, todavia, que, uma vez comprovados os pressupostos normativos exigidos no art. 919 do CPC, seja ulteriormente atribuído efeito suspensivo no caso. Portanto, não há que se falar que a decisão recorrida padece de erro material ou mesmo de qualquer outros dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, de modo que os presentes aclaratórios não merecem deferimento. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação anteriormente declinada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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