Execução Fiscal 0005155-32.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.641,43

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

RODRIGO DE CARVALHO ALVES

CNPJ

Reu

RODRIGO DE CARVALHO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

IVAN FONÇATTI

OAB/PR 32589·CPF·Representa: Autor

LUCAS PRAZERES DE FREITAS

OAB/BA 62471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

31/03/2026, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

12/03/2026, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2026, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2026, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2026, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 10:16

Todas as movimentações(231)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

31/03/2026, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

12/03/2026, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Documentos

Outros

•06/02/2026, 13:19

Outros

•11/08/2025, 16:50

09/03/2026, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2026, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2026, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 10:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/02/2026, 03:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/10/2025, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

12/09/2025, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2025, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

12/08/2025, 10:09

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

12/08/2025, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 16:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

11/08/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/08/2025, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:32

DEFERIDO O PEDIDO

11/07/2025, 09:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/07/2025, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

26/05/2025, 13:45

DEFERIDO O PEDIDO

22/05/2025, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2025, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 15:59

INDEFERIDO O PEDIDO

25/04/2025, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2025, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 10:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2025, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 17:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/02/2025, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2025, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

13/02/2025, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

17/12/2024, 10:52

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

28/11/2024, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

06/11/2024, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2024, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2024, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2024, 14:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2024, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

16/09/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/09/2024, 15:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2024, 00:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/07/2024, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2024, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 12:14

OUTRAS DECISÕES

27/06/2024, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2024, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 22:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/06/2024, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 08:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2024, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2023, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

30/05/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2023, 17:15

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

26/04/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

26/04/2023, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

22/03/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2023, 09:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/03/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/03/2023, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE CARVALHO ALVES

01/10/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

30/08/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 08:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2022, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2022, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2022, 14:13

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005155-32.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-32.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.641,43 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO DE CARVALHO ALVES DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:34

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2021, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 09:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2021, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2021, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2021, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

10/06/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/06/2021, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 11:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

26/03/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/03/2021, 11:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

04/03/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

23/02/2021, 13:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2021, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/01/2021, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 09:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

19/11/2020, 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO

27/10/2020, 00:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2020, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/10/2020, 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2020, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/06/2020, 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 09:17

CONCEDIDO O PEDIDO

09/04/2020, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2020, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2019, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/09/2019, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2019, 14:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/07/2019, 14:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

13/06/2019, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2019, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2019, 08:40

CONCEDIDO O PEDIDO

12/03/2019, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/02/2019, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/02/2019, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2019, 10:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

05/02/2019, 09:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/02/2019, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

17/01/2019, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2018, 09:13

CONCEDIDO O PEDIDO

10/12/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2018, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/11/2018, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2018, 08:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2018, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2018, 10:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

24/07/2018, 09:25

CONCEDIDO O PEDIDO

18/04/2018, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2018, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2018, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2018, 17:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2018, 17:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2018, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2018, 09:52

MANDADO DEVOLVIDO

27/12/2017, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2017, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/10/2017, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2017, 09:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

04/10/2017, 09:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

22/09/2017, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

21/09/2017, 08:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

21/09/2017, 08:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2017, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/08/2017, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO

05/06/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2017, 14:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/05/2017, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2017, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/04/2017, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2017, 09:19

Outros

•11/07/2025, 09:15

Outros

•22/05/2025, 16:06

Outros

•25/04/2025, 14:28

Outros

•27/06/2024, 14:31

Outros

•22/03/2023, 18:21

Outros

•05/05/2022, 18:30

Outros

•15/12/2021, 09:29

Outros

•04/11/2021, 18:08

Outros

•16/07/2021, 16:07

Outros

•28/01/2021, 18:21

Decisão

•27/10/2020, 00:18

Despacho

•06/08/2020, 14:46

Outros

•09/04/2020, 15:46

Todos os documentos(21)

Outros

•06/02/2026, 13:19

Outros

•11/08/2025, 16:50

Outros

•11/07/2025, 09:15

Outros

•22/05/2025, 16:06

Outros

•25/04/2025, 14:28

Outros

•27/06/2024, 14:31

Outros

•22/03/2023, 18:21

Outros

•05/05/2022, 18:30

Outros

•15/12/2021, 09:29

Outros

•04/11/2021, 18:08

Outros

•16/07/2021, 16:07

Outros

•28/01/2021, 18:21

Decisão

•27/10/2020, 00:18

Despacho

•06/08/2020, 14:46

Outros

•09/04/2020, 15:46

Outros

•28/10/2019, 18:35

Outros

•12/03/2019, 18:07

Outros

•10/12/2018, 18:37

Outros

•18/04/2018, 18:33

Despacho

•29/08/2017, 11:16

Outros

•05/06/2017, 18:45