Execução de Título Extrajudicial 0007143-41.2005.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007143-41.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007143-41.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007143-41.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.410,24 Exequente(s): OSVALDO PRADO ALVES Executado(s): Sconntec Construtora de Obras Ltda. Vistos e examinados. 1. O exequente postula pelo reconhecimento do grupo econômico entre a empresa executada e a AFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-EPP. Ocorre que, para eventual reconhecimento de grupo econômico, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE NÃO PRESUME A EXISTÊNCIA DO GRUPO NA ESFERA CÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECDENTES. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE QUE, NESTE MOMENTO, ESTÁ RESTRITA AOS TÍTULOS QUE FORAM EMITIDOS EM SEU NOME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020605-48.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 30.04.2021) Desse modo, aplica-se o art. 133 do CPC, devendo o pedido ser requerido em autos apartados. Portanto, intime-se o exequente para adaptá-lo de acordo com a lei vigente. 2. No mais, a escrivania para que certifique o resultado do leilão ocorrido nos autos nº 0004680-19.2011.8.16.0035. 3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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