Execução de Título Extrajudicial 0023986-61.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023986-61.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023986-61.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023986-61.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.644,92 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DANIELA Executado(s): FABIO CLIVATI 1. Seq. 323: Promova-se o descadastramento do Estado do Paraná, evitando intimações desnecessárias. 2. Há nos autos valor depositado pelo arrematante do imóvel objeto de penhora nestes autos. Considerando a existência de mais de um credor habilitado, deverá ser instaurado concurso de credores, nos moldes do art. 908 do Código de Processo Civil. Além do credor originário dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende o recebimento do crédito relativo à alienação fiduciária (seq. 114). O MUNICÍPIO DE LONDRINA, por sua vez, pretende o recebimento dos tributos de IPTU incidentes sobre o imóvel (seq. 254). Pois bem. A distribuição e entrega de valores obedecerá preferencialmente a seguinte ordem: 1º lugar: créditos trabalhistas decorrentes da legislação ou de acidentes de trabalho consideradas como verbas alimentares (CTN, art. 186); 2º lugar: crédito tributários (CTN, art. 186) 3º lugar: créditos com garantia real (CC, art. 958) 4º lugar: créditos com privilégio especial (CC art. 964) 5º lugar: créditos com privilégio geral (CC, art. 965) e 6º lugar: créditos quirografários (CC, art. 961). Considerando os créditos habilitados, em tese, caberia o pagamento inicial ao Município de Londrina. Contudo, dentro do crédito originário de condomínio, existem verbas de honorários que, por seu caráter reconhecidamente alimentar (1º lugar), guardam preferência com relação ao crédito fiscal (2º lugar). Cito: REsp 1749491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018. Assim, há preferência a ser reconhecida. Já com relação ao pagamento do débito relativo à alienação fiduciária, embora esteja em posição para pagamento (3º lugar), é preterido pelo próprio débito originário, considerando a sua natureza. Explico. No caso, o débito principal é decorrente de cotas condominiais e, diante da natureza propter rem, preferem ao próprio crédito com garantia real (caso da alienação fiduciária). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POUSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013289-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Ainda que haja preferência do débito condominial sobre a dívida fiduciária, a penhora sobre o imóvel pode se dar tão somente quanto aos direitos creditórios dela decorrentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062239-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.02.2021) Assim, sem maiores delongas, a utilização dos valores disponíveis deverá observar a seguinte ordem: 1º - Honorários advocatícios referente ao débito principal (10% sobre o valor do débito, conforme seq. 13, item 3); 2º - Município de Londrina; 3º - Débito Originário e 4º - Débito decorrente da alienação fiduciária. Preclusa esta decisão, intimem-se os credores para apresentação das planilhas atualizadas dos débitos e tornem para deliberação quanto aos levantamentos. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

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