Procedimento Comum Cível 0059821-71.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059821-71.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059821-71.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059821-71.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.016,00 Autor(s): Caroline Ferreira da Silva Réu(s): GUSTACO H R CURTY E CIA LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CAROLINE FERREIRA DA SILVA em face de GUSTAVO H.R. CURTY & CIA LTDA e OMNI S/A – CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu pleito, defende a irregularidade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Pretende a restituição dos valores cobrados a esse título, em dobro. A ré OMNI S/A – CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, citada, apresentou contestação (seq. 26). Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial ante as alegações genéricas e não indicação do valor incontroverso de forma adequada, bem ainda impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defende a legalidade e ausência de abusividade da cobrança impugnada. Requer, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Já o réu Gustavo H.R. CURTY E CIA LTDA, citado, apresentou contestação (seq. 29), arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e o segundo réu. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal entre sua atuação como mera intermediadora e os alegados prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência das cláusulas contratuais. Ao final, requereu a extinção do processo com o acolhimento da preliminar arguida e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica na seq. 31. Na seq. 46 o ônus da prova foi invertido. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 57), não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, ante as alegações genéricas da autora. A preliminar não prospera, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais com a cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, sendo bastante clara em sua inicial. Com relação à definição dos valores devidos, estes foram expressos no corpo da petição inicial, o que corrobora o descabimento da alegação de inépcia. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Não merece acolhimento, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. Analisando os autos, verifica-se que o réu não apresentou prova contundente de que a parte autora não se enquadra nas disposições contidas no artigo 98 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte autora ter realizado financiamento para a compra de um veículo não é suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira. A parte autora, de seu turno, comprovou efetivamente a sua hipossuficiência através do documento de seq. 10. Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora e rejeito a impugnação ofertada pelo réu. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do réu Gustavo H.R. Curty e Cia Ltda, esta merece ser acolhida. Isso porque o contrato de financiamento objeto da lide foi firmado apenas entre a parte autora e a ré OMNI S/A (seq. 26.2), não possuindo qualquer relação com réu o Gustavo H.R. Curty e Cia Ltda, cuja atuação se limitou a intermediar a compra e venda. Por esta razão, resta evidenciado que o aludido réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele. Passo ao exame do mérito em relação à ré OMNI. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante isso, o pedido é improcedente. Isso porque a taxa de juros contratada, conforme se extrai do contrato, cujo instrumento se encontra na seq. 26.2, é de 3,24% ao mês e nada tem de ilegal ou abusiva, não rendendo ensejo à revisão contratual. O ordenamento jurídico pátrio não prevê, em relação a instituições financeiras, a limitação da taxa de juros aplicada. Ressalte-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) no que se refere às taxas de juros, mas sim à Lei de Mercado de Capitais e, consequentemente, aos limites impostos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Daí porque deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, mormente quando pré-fixada no valor de 3,24% ao mês, como no caso, percentual plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro. A revisão somente é possível quando sobejamente demonstrado pelo devedor a exorbitância da taxa pactuada o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Portanto, a improcedência do pedido deduzido na exordial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao réu Gustavo H.R. Curty e Cia Ltda., ante sua ilegitimidade passiva. Fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do aludido réu no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil em relação ao réu OMNI S/A – CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, CPC, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FERREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE GUSTACO H R CURTY E CIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FERREIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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