Cumprimento de sentença 0004028-18.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004028-18.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004028-18.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-18.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$93.720,00 Exequente(s): ALBERTO MAZZUTTI Executado(s): OFF LIMITS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Alberto Mazzutti em face de Off Limits Industria de Componentes Auto. Deferido o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para promover o pagamento voluntário ou apresentar impugnação (evento 1.5). O prazo da parte executada decorreu ainda em 11/12/2015, conforme mov. 41.1. Após algumas tentativas de atos constritivos, a parte exequente requereu a penhora online (evento 331.1). Após o bloqueio de numerário pelo Bacenjud, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando vícios nos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como excesso de execução. Pois bem. Pela sistemática do atual Código de Processo Civil, o prazo de impugnação inicia-se logo após vencido o prazo voluntário de pagamento (vide o teor do artigo 525). Feitas essas considerações, verifico que a impugnação apresentada pela parte executada, não pode ser recebida, por estar fora do prazo legal. Consoante consta dos autos, a parte executada foi regularmente intimada em 22 de setembro de 2014, e sequencialmente, após a digitalização dos autos e a atualização dos cálculos pelo contado judicial, em 27 de novembro de 2014 (mov. 17.1), iniciando-se em 05 de fevereiro de 2019 o prazo de 15 dias para o pagamento, entretanto, deixou transcorrer os prazos sem apresentar impugnação. Isto posto, deixo de receber a impugnação em razão da sua intempestividade. À parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe for de direito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 31 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OFF LIMITS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFF LIMITS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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