Embargos à Execução 0000412-65.2011.8.16.0149 - TJPR

Embargos à Execução 0000412-65.2011.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000412-65.2011.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000412-65.2011.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$626.398,50 Embargante(s): ANGELINA ORBEN DA ROCHA ELIANE MOSCON DA ROCHA JAURI DA ROCHA MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA RENATO GOMES DA ROCHA VILMAR DA ROCHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO VILMAR DA ROCHA, MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA, RENATO GOMES DA ROCHA, ANGELINA ORBEN DA ROCHA, JAURI DA ROCHA e ELIANE MOSCON DA ROCHA opuseram embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A. Narram, em síntese, que a parte embargada deixou de instruir o pedido inicial com o título executivo original. Asseveram que MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA é parte ilegítima na execução, pois sua assinatura foi firmada apenas para fins de outorga uxória. Pontuam que a parte embargada abriu mão de utilizar a comissão de permanência, havendo ilegalidade na sua utilização de forma cumulativa com outros encargos previstos para a hipótese de inadimplência. Sustentam que a multa contratual foi calculada sobre o total da dívida, inclusive sobre juros moratórios, o que não é possível, por constituir dupla penalização. Defendem que há a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegam que não houve novação da dívida, mas apenas confissão, e que, de qualquer forma, é possível a revisão de todas as cláusulas dos negócios bancários anteriores, com o reconhecimento de ofício das cláusulas consideradas abusivas, de modo a afastar todos os encargos que não eram permitidos pela legislação vigente à época, tais como juros abusivos (moratórios e remuneratórios), comissão de permanência, multa em percentual superior a 2%, capitalização mensal e diária de juros e cumulação desses encargos. Diante desses fatos, requerem: a) a extinção da execução, em atenção ao desatendimento do previsto no artigo 614, inciso I, do CPC/1973; b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA; c) a intimação da parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos de execução os contratos de operações bancárias indicadas na cédula de crédito exequenda, acompanhadas dos respectivos demonstrativos de débitos, sob pena de extinção da execução, na forma do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 618, inciso I, ambos do CPC/1973; d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a revisão de todos os encargos previstos nas contratações, declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas existente, de ofício, e a ilegalidade de encargos relacionados a juros abusivos (moratórios e remuneratórios), comissão de permanência, multa em percentual superior a 2%, capitalização mensal e diária de juros e cumulação desses encargos, com a realização de perícia para apuração dos valores que foram ilegalmente incorporados aos valores mutuados; e) o afastamento da penalização dos executados decorrente da aplicação da multa convencional (2%) sobre os juros moratórios previstos na cédula de crédito exequenda (movimento 1.1 – p. 01 a 18). Foram juntados os documentos de movimento 1.1 – p. 19 a 72. Os embargos à execução foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (movimento 1.2 – p. 01). Na sequência, os embargantes opuseram embargos de declaração sustentado a ocorrência de omissão no que tange aos motivos relevantes trazidos na petição inicial (movimento 1.3). O BANCO DO BRASIL S/A apresentou a impugnação de movimento 1.5. Afirma que a execução foi instruída com a cédula de crédito original e que, caso não tivesse sido, seria caso de emenda à inicial, e não de extinção do feito. Pontua que MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA foi incluída no polo passivo da execução apenas para acompanhar a execução ou remir o bem dado em garantia, o qual é de sua propriedade. Advoga no sentido de que a parte embargante deixou de indicar fundamentação sobre os encargos abusivos, tratando-se de alegação genérica, desrespeitando-se a necessidade de ser formulado pedido certo e determinado. Sustenta que o título que embasa a execução é um título de crédito, na forma do artigo 26 da Lei nº 10.931/2006, sendo ônus da parte embargante afastar o título executivo. Ressalta que cabe aos embargantes juntar os títulos novados, cuja via não negociável fica arquivada em cartório de registro de imóveis e poderia ser facilmente obtida. Narra que não há nenhuma ilegalidade na cumulação da multa contratual com os juros de mora. Assevera que, embora a parte embargante tenha apresentado alegação genérica, é possível a capitalização dos juros, conforme art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Após, o BANCO DO BRASIL S/A se manifestou de forma contrária aos embargos de declaração de movimento 1.3 (movimento 1.9). Os embargos de declaração não foram acolhidos (movimento 1.10). A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (movimento 1.11 – p. 07), ao passo que os embargantes requereram a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal; b) prova documental, inclusive a que deveria ser exibida pela parte embargada; c) exame pericial; d) oitiva de testemunhas (movimento 1.11 – p. 10). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento 1.14). Quando da decisão saneadora, este juízo rejeitou as preliminares de ausência de título executivo original e de ilegitimidade passiva. Ainda nesta decisão, deferiu-se a inversão do ônus da prova, impondo-se à parte embargada a exibição de todos os instrumentos de crédito firmados entre as partes. Também ficou definida a realização de prova pericial (movimento 1.15). O BANCO DO BRASIL S/A apresentou seus quesitos (movimento 1.16). Os embargantes interpuseram agravo retido (movimento 1.17). Na sequência, a parte embargada requereu prazo e juntou os documentos de movimento 1.18 – p. 02 a 10. O perito apresentou proposta de honorários (movimento 1.18 – p. 19 e 20). Os embargantes reiteraram o pedido de suspensão da execução (movimento 1.18 – p. 26 e 27), porém, ele foi novamente indeferido (movimento 1.19). Posteriormente, os embargantes interpuseram agravo de instrumento (movimentos 1.20 e 1.21). Houve o depósito dos honorários periciais (movimento 18.2). O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, ante sua manifesta improcedência (movimentos 27.1 a 27.4). Realizou-se a juntada do laudo pericial (movimentos 40.1 e 40.2). Os embargantes requereram a intimação da parte embargada para cumprimento da exibição dos documentos, a abertura de prazo para a apresentação de quesitos e a complementação do laudo pericial (movimento 58.1), todavia, tais pedido foram indeferidos (movimento 60.1). Os embargantes interpuseram agravo retido (movimento 75.1). O BANCO DO BRASIL S/A se manifestou sobre o laudo pericial (movimento 76.1) e, posteriormente, apresentou contrarrazões ao agravo retido de movimento 75.1 (movimento 87.1). Este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre a produção de prova oral (movimento 96.1). O BANCO DO BRASIL S/A requereu o julgamento do feito (movimento 105.1). Por sua vez, os embargantes pugnaram pela realização do depoimento pessoal da parte embargada e pela oitiva de testemunhas (movimento 112.1). Indeferiu-se o pedido de produção de prova oral, pois já apreciada e indeferida na decisão de movimento 1.15 (movimento 114.1). Os embargantes apresentaram alegações finais remissivas (movimento 129.1), ao passo que o prazo da parte embargada decorreu in albis (movimento 130.0). Ao proferir sentença, este juízo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (movimento 162.1). Os embargantes opuseram embargos de declaração (movimento 177.1), os quais foram parcialmente acolhidos (movimento 185.1). Na sequência, novos embargos de declaração foram opostos pelos embargantes (movimento 200.1), os quais foram acolhidos em parte (movimento 208.1). VILMAR DA ROCHA, MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA, RENATO GOMES DA ROCHA, ANGELINA ORBEN DA ROCHA, JAURI DA ROCHA e ELIANE MOSCON DA ROCHA interpuseram apelação (movimentos 224.1 a 224.3) e, na sequência, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou suas contrarrazões (movimento 232.1 a 232.5). A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a ilegitimidade de MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA e, no mais, manteve as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau (movimentos 240.5 a 240.9). Em sede de embargos de declaração, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adequou os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargante (movimento 240.20 a 240.22). Quando do recurso especial interposto pelos embargantes, ao anular a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça pontuou que este juízo não aclarou como conciliar a improcedência dos pedidos havida na sentença com o fundamento de que não seria necessária maior dilação probatória em face da presunção de veracidade que decorreria da não juntada dos contratos. Também salientou que a negativa de prestação jurisdicional se evidencia, até mesmo porque a sentença não examinou os demais contratos cujos fatos alegados na inicial seriam presumivelmente verdadeiros e, ainda assim, julgou improcedentes todos os pedidos formulados nos embargos à execução (movimento 283.2). O BANCO DO BRASIL S/A requereu a extinção do feito pelo abandono da causa (movimento 299.1). Por sua vez, os embargantes pugnaram pela complementação da prestação jurisdicional, analisando-se a aplicação da presunção de veracidade decorrente da não juntada dos contratos anteriores pelo banco embargado (movimento 300.1). Viera-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS Conforme bem reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “inexiste vedação à cumulação de juros de mora e de multa moratória. Não se trata de bis in idem. Apesar de ambas as cobranças decorrerem da inadimplência da parte, tratam de ajustes distintos. A rigor, a multa moratória objetiva desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, incidindo uma única vez quando avençada, ao passo que os juros de mora compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Veja-se que os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobrados sem que isso configure ilegalidade ou abusividade por parte do credor.” (grifei) (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 14/12/2021). Pois bem. No caso em exame, da análise da cédula de crédito bancário nº 20/00846-5, verifica-se que houve expressa contratação de multa moratória de 2% e de juros de mora. Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança cumulada de tais encargos, razão pela qual não merece procedência o pedido da parte embargante. B) DAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES QUE EMBASAM A CÉDULA DE CRÉDITO Nº 20/00846-5 De acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Registre-se, ainda, que, ao não cumprir com a determinação judicial voltada à exibição dos contratos objeto dos autos, recai contra o credor a incidência da presunção de veracidade dos fatos imputados pela parte devedora, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. 2. Requerida a exibição de documentos pelos devedores, a omissão da instituição financeira na apresentação dos contratos implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor/réu/executado, na forma do art. 400 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido, restando prejudicado os embargos de declaração opostos à fl. 421.” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 520.975/RS. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 01/06/2020. Publicado em: 10/06/2020). Entretanto, embora haja a presunção de veracidade, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Pois bem. No caso em exame, não se revela possível a revisão de todas as cláusulas contratuais relacionadas aos contratos nº 40/00191-1, nº 20/00508-3 e nº 20/00509-1, mas apenas dos encargos relacionados a juros moratórios e remuneratórios, comissão de permanência, multa moratória e capitalização mensal e diária de juros, pois foram os únicos encargos especificados na petição inicial, de modo que a revisão de ofício de outras cobranças não é permitida de ofício a este Juízo. Para os casos em que não há a juntada do contrato e não é possível analisar a forma de pactuação dos encargos contratuais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aliada à Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no artigo 406 do Código Civil, tem entendido que a cobrança deve ser feita da seguinte forma: a) juros remuneratórios calculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira em seu cálculo seja mais benéfica ao devedor. b) juros moratórios calculados com base em 1% ao mês, quando a legislação especial não dispõe sobre o percentual a ser adotado, salvo se a taxa aplicada pela instituição financeira tenha sido menor. c) impossibilidade de capitalização de juros. d) impossibilidade de cobrança de comissão de permanência. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL [...] – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR – SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUROS MORATÓRIOS – CORRETA LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS – EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL – [...].” (grifei) (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0002165-95.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha. Relatora: Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto. Julgado em: 21/09/2020). “AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – [...] – 2. MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO, EIS QUE JUNTADO TARDIAMENTE JUNTAMENTO COM AS RAZÕES DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA PELO BACEN – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Súmula 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) 2. Como o contrato não foi juntado aos autos, torna-se inviável presumir a contratação de juros capitalizados (mensalmente ou anualmente) e da comissão de permanência. Precedentes. [...]”. (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0002578-39.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão. Relator: Des. Luiz Antonio Barry. Julgado em: 30/03/2020). Já em relação à multa moratória, esta é devida, em atenção ao disposto no artigo 52, §1º, do CDC, e na Súmula 285 do STJ, porém, limitada a 2%. Dessa forma, no caso em apreço, merece parcial procedência os pedidos formulados na inicial no tocante aos contratos nº 40/00191-1, nº 20/00508-3 e nº 20/00509-1, para o fim de: a) impor que os juros remuneratórios sejam calculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza à época da contratação, salvo se a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira em seu cálculo seja mais benéfica aos embargantes; b) determinar que os juros moratórios sejam calculados com base em 1% ao mês, salvo se a taxa aplicada pela instituição financeira tenha sido efetivamente menor; c) afastar a cobrança de capitalização de juros; d) afastar a cobrança de comissão de permanência; e) limitar a multa moratória a 2% ao ano. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação aos contratos nº 40/00191-1, nº 20/00508-3 e nº 20/00509-1, apenas para: a) determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza à época da contratação, salvo se a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira em seu cálculo foi mais benéfica aos embargantes. b) impor que os juros moratórios sejam calculados com base em 1% ao mês, salvo se a taxa aplicada pela instituição financeira tenha sido efetivamente menor. c) afastar a cobrança de capitalização de juros. d) afastar a cobrança de comissão de permanência. e) limitar a multa moratória a 2% ao ano. Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em atenção à sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, na proporção de 70% a ser custeado pela parte embargada e de 30% pela parte embargante, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 15% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

APENSADO AO PROCESSO 0002166-22.2023.8.16.0149

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001089-32.2010.8.16.0149

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(20)