Execução Fiscal 0002225-06.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 7.895,48

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Autor

VINICIUS ANTONIO ARIOZI NOVAES

CPF

Reu

V A A NOVAES ESTOFADOS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR 43679·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE CUSTAS

11/05/2026, 19:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 19:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 06:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/05/2026, 17:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2026, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 13:59

PROCESSO DESARQUIVADO

14/04/2026, 00:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/03/2025, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2025, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 14:17

Todas as movimentações(142)

JUNTADA DE CUSTAS

11/05/2026, 19:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 19:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 06:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/05/2026, 17:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2026, 16:31

Documentos

Outros

•12/03/2025, 10:36

Outros

•20/07/2022, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 13:59

PROCESSO DESARQUIVADO

14/04/2026, 00:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/03/2025, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2025, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

05/03/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 15:30

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

24/02/2025, 15:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 15:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/01/2025, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2024, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2024, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

12/11/2024, 02:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2024, 18:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2024, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2024, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

23/09/2024, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2024, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 16:40

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

27/08/2024, 16:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2024, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 14:21

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/07/2024, 14:20

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

19/06/2024, 14:19

JUNTADA DE CUSTAS

15/05/2024, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/04/2024, 14:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2024, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 06:15

PROCESSO DESARQUIVADO

02/04/2024, 01:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

27/02/2023, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 14:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/02/2023, 14:13

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/02/2023, 22:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

27/01/2023, 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

27/01/2023, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2023, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 14:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/12/2022, 14:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

09/11/2022, 16:41

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 15:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/09/2022, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/09/2022, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2022, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/08/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

10/08/2022, 13:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/08/2022, 14:52

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/07/2022, 17:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/07/2022, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2022, 13:39

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

25/07/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2022, 21:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2022, 21:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2022, 21:25

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

20/07/2022, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2022, 19:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 15:13

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

09/05/2022, 15:13

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

30/03/2022, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002225-06.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$7.895,48 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): V A A NOVAES ESTOFADOS ME VINICIUS ANTONIO ARIOZI NOVAES DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso dos autos, entendo incabível a medida, uma vez que, não houve o esgotamento das diligências de busca de bens da executada, conforme é exigido pelo dispositivo legal, porque não realizada consulta aos sistemas Infojud e Renajud (seq. 47.1). 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, sem prejuízo de nova análise em caso de realização das diligências acima informadas. 4. Intime-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 5. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:09

INDEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2022, 20:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2021, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

17/11/2021, 17:04

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

17/11/2021, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2021, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 17:42

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

03/09/2021, 17:42

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/08/2021, 14:59

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/08/2021, 16:57

JUNTADA DE CUSTAS

23/07/2021, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2021, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/07/2021, 07:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2021, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 07:34

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS ANTONIO ARIOZI NOVAES

22/06/2021, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/06/2021, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2021, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 17:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/05/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/04/2021, 14:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/04/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2021, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/04/2021, 11:46

DEFERIDO O PEDIDO

23/04/2021, 23:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2021, 07:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2021, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 15:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2021, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2021, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2021, 14:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2021, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/02/2021, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2021, 15:52

Outros

•01/02/2022, 15:34

Outros

•23/04/2021, 23:18

Outros

•24/02/2021, 15:29