Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004907-02.2019.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004907-02.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004907-02.2019.8.16.0173. autor: A inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para a outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Se este, portanto, aciona o fornecedor, arguindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrerá a inversão do onus probandi, mas a sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo. (Ob. Cit., p. 447). 3.2.4 Na espécie, entendo existente a dificuldade da parte autora em ter acesso aos meios de prova para demonstrar suas alegações, na medida em que o ocorrido envolve o acesso a conhecimentos específicos da Medicina, bem assim a documentos atinentes ao atendimento prestado, os quais estão em poder dos requeridos, que são pessoas dedicadas ao mister, ao contrário da parte autora, pessoa natural, de condições simples que, portanto, tem meios muito mais restritos de acesso à prova do que alegado. 3.2.5 Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NATALIA APARECIDA DUARTE ESCOBAR Réu(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INSTITUTO GERIR JOSÉ RIBAMAR CRUZ E SILVA DECISÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO 1.1 Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Incompetência 2.1.1 O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL suscitou preliminar de incompetência territorial, afirmando que a comarca de Umuarama não guarda qualquer relação com os fatos narrados na inicial. 2.1.2 A despeito do que alegado pelo ente público, nota-se que a autora tem domicílio nesta comarca. Por outro lado, e coma ressalva de meu entendimento pessoal, registro que o TJPR tem entendimento consolidado no sentido da aplicabilidade das normas do CDC aos casos envolvendo o SUS, por considerar que há aqui remuneração indireta (exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes: 2ª C.Cível - 0061152-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.11.2021; 10ª C.Cível - 0035890-47.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021; 9ª C.Cível - 0035565-72.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2021 e 8ª C.Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). 2.1.3 Aliás, em caso muito semelhante ao presente, decidiu, recentemente, a 2ª Câmara Cível do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º, § 2°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA. SUS QUE É FINANCIADO PELA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, POR TODA A SOCIEDADE, MEDIANTE AS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 195 E 198, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “Não há falar em violação do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois, "para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta" (REsp 566.468/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 17.12.2004)” (STJ. AgInt no REsp 1347473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). b) Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, deve ser reconhecida a competência do Juízo do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 101, I, do referido diploma. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049197-68.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.12.2021) 2.1.4 Pelo exposto, AFASTO a preliminar. 2.2 Ilegitimidade passiva 2.2.1 Em seguida, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que, "se existente qualquer responsabilidade acerca do ocorrido, esta será única e exclusivamente do do Instituto Gerir que a partir de 05/08/2016 assumiu a gestão e operacionalização do nosocômio". 2.2.2 Entretanto, é incontroverso que o hospital em questão se tratava de um hospital público, que prestava atendimento pelo SUS, na rede pública. O fato de ter havido terceirização de sua gestão é indiferente em relação à responsabilidade, que é do ente público responsável pela manutenção do serviço. Os termos do contrato de gestão celebrado com entidade privada somente vinculam o Estado e a entidade em questão, mas não irradiam efeitos aos pacientes do nosocômio, que podem demandar qualquer das duas pessoas jurídicas, ou mesmo ambas. 2.2.3 Por tal motivo, REJEITO a preliminar. 2.3 Gratuidade processual (INSTITUTO GERIR) 2.3.1 O INSTITUTO GERIR requereu a concessão de gratuidade processual, afirmando tratar-se de instituição sem fins lucrativos. 2.3.2 De acordo com o enunciado sumular nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Como se nota da expressa dicção do verbete, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, é indispensável a comprovação da impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais. 2.3.3 No caso dos autos, o requerido em comento instruiu a contestação apenas uma uma declaração de imposto de renda antiga (seq. 103.7), referente ao ano de 2018 e com documentos que não mostram situação de insuficiência. 2.3.4 Os extratos dos seqs. 103.8 e 103.9 mostram que, em 20 de julho de 2020, a entidade em comento contava com R$ 257.528,87 depositados em conta corrente. 2.3.5 O balancete contábil do seq. 103.10 demonstra que, ao final de junho de 2020, a requerida tinha mais de 68 milhões de reais de ativo circulante. O único documento que poderia indicar algum comprometimento financeiro seria a certidão do seq. 103.12, indicativa da existência de ações trabalhistas em desfavor da entidade. 2.3.6 De todo modo, a par de desatualizados, os documentos mostram a existência de recursos em caixa e de expressivos valores registrados no ativo da instituição, tudo a afastar a condição de hipossuficiência alegada. 2.3.7 Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pelo INSTITUTO GERIR. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1 Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) ocorrência de erro médico, consistente no esquecimento de erro médico na cavidade uterina da autora; b) complicações decorrentes do erro, consistentes em infecção e desenvolvimento de mioma a partir do corpo estranho; c) existência e extensão dos danos. 3.2 A parte autora requereu a inversão do ônus da prova. 3.2.1 Como já assinalei no item 2.1.2 desta decisão, o entendimento predominante no TJPR é no sentido da aplicabilidade das normas do CDC aos casos envolvendo atendimentos médicos prestados pelo SUS. 3.2.2 De acordo com o inciso VIII do art. 6º do CDC, tem lugar a inversão do ônus da prova se presentes ou a verossimilhança das alegações da inicial ou a hipossuficiência do consumidor. Sobre esse segundo requisito, ensina Humberto Theodoro Junior: Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. Kazuo Watanabe, entretanto, alerta que se o consumidor não puder se embasar na verossimilhança de suas alegações para a inversão, mas sendo “economicamente hipossuficiente, será ele dispensado dos gastos com as provas. O mais que o magistrado poderá fazer, tal seja o custo da prova a ser colhida, por exemplo, uma perícia especializada e sua impossibilidade de realização gratuita, é determinar que o fornecedor suporte as despesas com a prova. O texto legal em análise permite semelhante interpretação, que conduziria a uma solução menos rigorosa que a de inversão do ônus da prova”. (Direitos do Consumidor. 9ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2017, p. 445) 3.2.3 Prossegue o renomado DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provas, atribuindo aos réus o encargo de demonstrar a inexistência de erro médico no procedimento levado a efeito na autora. 4. PROVAS 4.1 Considerando que os réus não requereram provas, e diante da inversão ora operada, para que não se alegue cerceamento de defesa, intimem-se as partes a, no prazo comum de dez dias, querendo, dizer se têm interesse na produção de provas, especialmente pericial, sob pena de preclusão. 4.2 Após, voltem-me conclusos para complementação da decisão de saneamento. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO GERIR

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBAMAR CRUZ E SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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