Cumprimento de sentença 0064128-78.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064128-78.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 64128-78.2014 Vistos. 1. Com razão a executada em sua manifestação de evento 840. Este Juízo assentou, nos autos dos embargos de terceiro n. 0063473-67.2018.8.16.0014, que os atos expropriatórios referentes aos imóveis das matrículas ns. 11.001, 15.939 e 24.764 do CRI do 1º Ofício desta Comarca teriam por objeto tão somente as frações ideais de que é coproprietária a executada Cristiane da Silva. Ocorrido o trânsito em julgado, operou-se a coisa julgada material (art. 502, CPC). Do exposto, reconsidero a decisão de evento 743 e determino que a constrição dos imóveis suprarreferidos recaia apenas sobre a fração ideal da executada Cristiane da Silva, a saber: matrícula n. 15.939 (10%), matrícula n. 11.001 (20%) e matrícula n. 24.764 (20%). 2. Tendo presente que nos autos de penhora de eventos 829.3, 829.11 e 829.17 o Sr. Oficial de Justiça observou a fração ideal pertencente à executada, deixo de determinar sua retificação. 3. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 dias, juntar a cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel n. 11.001. 4. No mesmo prazo supra, deverá o parquet se manifestar sobre o prosseguimento do feito (intimação do coproprietário Eduardo da Silva). 5. No mais, defiro a dilação de prazo requerida pelo Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC (evento 853), que representa a exequente Neide Aparecida da Silva. Prazo: 40 dias. Observe a Secretaria que o Núcleo de Prática Jurídica goza de prazo em dobro (CPC, § 3º do art. 186). 6. Por fim, em atenção ao ofício de evento 857.1, esclareço que a sociedade empresária Auto Escola Christiane figura como executada. Assim, não se mostra cabível a penhora no rosto destes autos, conforme determinado pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina. Com efeito, a Auto Escola Christiane não é titular de nenhum crédito que esteja sendo disputado nesta demanda, tal como exige o art. 857 do CPC. Deve a parte interessada promover a habilitação de seu crédito, a fim de solicitar a reserva de valores no caso de eventual arrematação da quota parte dos imóveis da executada, nos termos do art. 908 do CPC. 7. Expeça-se ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, cientificando-lhe do teor da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(15)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1930)

Todos os documentos(90)